Habeas Corpus Criminal 1400090-13.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Habeas Corpus CriminalLiberdade ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Des. Carlos Eduardo Contar

Partes do Processo

ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

Reu

FAUZE KADERI FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 22:28

INCONSISTENTE

25/01/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Diante do exposto, não conheço do pedido de habeas corpus formulado em favor de Fauze Kaderi Filho. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquive-se, com as anotações de estilo. Cu

25/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:21

Recebidos os autos

24/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/01/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 12:46

Juntada de Certidão

24/01/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:00

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 22:28

INCONSISTENTE

25/01/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 02:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/01/2023, 10:41

Despacho

•13/01/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Diante do exposto, não conheço do pedido de habeas corpus formulado em favor de Fauze Kaderi Filho. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquive-se, com as anotações de estilo. Cu

25/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:21

Recebidos os autos

24/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/01/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 12:46

Juntada de Certidão

24/01/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2023, 08:57

Indeferida a petição inicial

24/01/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 01:34

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Ante o exposto, determino a redistribuição do presente recurso, observada a prevenção do Relator, conforme previsão do Regimento Interno deste Tribunal, independentemente de

24/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:46

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

23/01/2023, 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/01/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2023, 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2023, 13:42

Acolhida a exceção de Incompetência

23/01/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

21/01/2023, 22:25

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 16:30

Conclusos para decisão

20/01/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/01/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Colha-se a manifestação da d. Procuradoria de Justiça. P.I.

20/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 19:35

Recebidos os autos

19/01/2023, 19:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/01/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 09:59

Juntada de Certidão

19/01/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2023, 08:19

Não Concedida a Medida Liminar

19/01/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

16/01/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Portanto, antes de examinar o pedido, determino, em diligência, que se oficie ao Diretor do Estabelecimento Penal de Jardim solicitando-lhe informações, no prazo de 24 horas Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

16/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 22:34

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 18:08

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 18:08

Expedição de Ofício.

13/01/2023, 17:43

Juntada de Informações

13/01/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 03:37

INCONSISTENTE

13/01/2023, 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, colha-se a manifestação da d. Procuradoria de Justiça. Em se

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, colha-se a manifestação da d. Procuradoria de Justiça. Em se

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, colha-se a manifestação da d. Procuradoria de Justiça. Em se

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, colha-se a manifestação da d. Procuradoria de Justiça. Em se

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

12/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2023, 17:52

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 14:05

Expedição de Ofício.

11/01/2023, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2023, 10:41

Não Concedida a Medida Liminar

11/01/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Eleilson de Arruda Azevedo Leite Paciente: Fauze Kaderi Filho Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1400090-13.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

11/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:05

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:05

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 19:50

Conclusos para decisão

09/01/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:40

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 18:39

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2023, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2023, 13:42

Decisão Monocrática Terminativa

•24/01/2023, 08:56