Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800554-05.2023.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800554-05.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maria Aparecida Avelino de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Do saneamento As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os pontos controvertidos cingem-se na qualidade de segurada especial da previdência social e no cumprimento do período de carência. Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo Intimação - ADV: Annibal Senhorini Neto (OAB 28285/MS) Processo 0800554-05.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 20 de maio de 2025, às 15h para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, informo o link de acesso ao sistema: http://gg.gg/vcbataypora. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número Telefone da Vara Única 3443-1270. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Intime-se o INSS para os devidos fins. Às providências e intimações necessárias.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(90)

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