Procedimento Comum Cível 0801166-71.2022.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801166-71.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:08

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 16:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2024.

14/12/2024, 03:03

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 02:28

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 03:27

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Constâncio Balbuena Filho - Réu: Município de Bonito - Intimação - ADV: Aderbal Luis Lopes de Andrade (OAB 12631B/MS) Processo 0801166-71.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Constâncio Balbuena Filho (C.S. Transportes) em face do Município de Bonito para o fim de condená-lo à reparação, em favor da empresa autora, dos danos materiais emergentes suportados, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizados na forma do art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Ante a sucumbência recíproca havida, já que dos três pedidos iniciais (danos morais, materiais emergentes e lucros cessantes) a autora logrou êxito tão somente em relação a um destes, as custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre as partes no patamar de 70% (setenta por cento) à parte autora e 30 % (trinta por cento) à parte requerida, ficando a ressalva, porém, de que o ente público requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Da mesma forma, os honorários advocatícios deverão ser dividos na mesma proporção das custas, não podendo haver compensação. Assentada tal premissa e considerando o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, fixo os honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já observados os parâmetros delineados no preceito normativo supracitado, notadamente o grau de zelo dos profissionais, o tempo de duração do processo e a baixa complexidade da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 100 (cem) salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:38

Recebidos os autos

29/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:36

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 09:36

Despacho

•15/02/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Constâncio Balbuena Filho - Réu: Município de Bonito - Intimação - ADV: Aderbal Luis Lopes de Andrade (OAB 12631B/MS) Processo 0801166-71.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Constâncio Balbuena Filho (C.S. Transportes) em face do Município de Bonito para o fim de condená-lo à reparação, em favor da empresa autora, dos danos materiais emergentes suportados, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizados na forma do art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Ante a sucumbência recíproca havida, já que dos três pedidos iniciais (danos morais, materiais emergentes e lucros cessantes) a autora logrou êxito tão somente em relação a um destes, as custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre as partes no patamar de 70% (setenta por cento) à parte autora e 30 % (trinta por cento) à parte requerida, ficando a ressalva, porém, de que o ente público requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Da mesma forma, os honorários advocatícios deverão ser dividos na mesma proporção das custas, não podendo haver compensação. Assentada tal premissa e considerando o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, fixo os honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já observados os parâmetros delineados no preceito normativo supracitado, notadamente o grau de zelo dos profissionais, o tempo de duração do processo e a baixa complexidade da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 100 (cem) salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(93)