Processo 0802002-16.2014.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.931,57

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ

Autor

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Reu

MORENO E ARRAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 12140·CPF·Representa: Autor

ADÃO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB/MS 14570·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/03/2026, 16:01

Redistribuição de Processo - Saída

16/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 16:48

Declarada incompetência

15/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:09

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 14:57

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 18:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/12/2024, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

13/12/2024, 13:31

Todas as movimentações(179)

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/03/2026, 16:01

Redistribuição de Processo - Saída

16/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Interlocutória

•15/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:09

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13/03/2026, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 16:48

Declarada incompetência

15/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:09

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 14:57

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 18:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/12/2024, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

13/12/2024, 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/12/2024, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:17

Prazo em Curso

06/12/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Coelho de Souza (OAB 12140B/MS), Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB 14570/MS) Processo 0802002-16.2014.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Município de Juti/MS - Exectdo: Donizete Ferreira da Costa, Moreno e Arrais Ltda - Vistos. O Provimento nº 579, de 31 de maio de 2022 (Dje 01.06.2022), do Conselho Superior da Magistratura, regulamentando a Resolução nº 272/2022, estabeleceu que os executivos fiscais municipais das comarcas do interior do Estado, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do referido executivo fiscal, deverão ser transferidos para a Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior (art. 2º). Desta feita, determino a remessa dos presentes autos para a Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior devendo ser promovida a redistribuição do processo entre foros, nos termos do art. 6º, § 2º, do Provimento nº 579/2022. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 17:41

Proferida decisão interlocutória

06/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:06

Prazo em Curso

16/05/2024, 09:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

14/05/2024, 13:21

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:57

Emissão da Relação

08/03/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 15:04

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2023, 08:08

Prazo em Curso

18/10/2023, 14:47

Expedição de Carta.

18/10/2023, 14:46

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:40

Prazo em Curso

16/03/2023, 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2023, 08:07

Prazo em Curso

09/01/2023, 14:11

Prazo em Curso

18/12/2022, 16:34

Expedição de Carta.

18/12/2022, 16:32

Expedição em análise para assinatura

30/11/2022, 08:17

Autos preparados para expedição

29/07/2022, 01:35

Retificação de Classe Processual

12/07/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:37

Conclusos para despacho

09/05/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:37

Conclusos para despacho

03/10/2021, 22:24

Documento Digitalizado

03/10/2021, 22:23

Documento Digitalizado

03/10/2021, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 22:03

Expedição de Carta.

09/09/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:42

Prazo em Curso

04/07/2021, 15:05

Juntada de Mandado

22/06/2021, 15:36

Juntada de NULL

22/06/2021, 15:36

Prazo em Curso

27/05/2021, 17:45

Documento Digitalizado

07/05/2021, 15:53

Expedição em análise para assinatura

29/04/2021, 14:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/04/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 14:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/04/2021, 11:27

Documento Digitalizado

22/04/2021, 12:41

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 17:38

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 17:54

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:49

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 20:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 17:06

Conclusos para despacho

20/05/2019, 15:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 14:47

Prazo em Curso

10/05/2019, 16:45

Documento Digitalizado

10/05/2019, 14:11

Autos preparados para expedição

09/05/2019, 12:30

Prazo em Curso

23/04/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 17:01

Documento Digitalizado

23/04/2019, 16:49

Expedição de Carta.

23/04/2019, 16:45

Autos preparados para expedição

08/09/2018, 16:47

Autos preparados para expedição

26/05/2018, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2018, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 08:11

Conclusos para despacho

29/11/2016, 15:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2016, 15:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2016, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2016.

17/11/2016, 15:01

Prazo em Curso

23/09/2016, 16:38

Documento Digitalizado

30/08/2016, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2016, 13:12

Prazo em Curso

26/07/2016, 18:17

Expedição de Carta.

26/07/2016, 18:14

Documento Digitalizado

19/07/2016, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2016, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 13:57

Autos preparados para expedição

15/07/2016, 17:24

Autos preparados para expedição

14/07/2016, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2016, 16:47

Prazo em Curso

29/06/2016, 18:14

Expedição de Carta.

29/06/2016, 18:13

Autos preparados para expedição

14/06/2016, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2016, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2016, 10:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/04/2016, 13:47

Conclusos para despacho

31/08/2015, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2015, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 16:46

Prazo em Curso

14/08/2015, 12:59

Publicado ato_publicado em 14/08/2015.

14/08/2015, 12:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2015, 18:29

Emissão da Relação

10/08/2015, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2015.

10/08/2015, 13:28

Prazo em Curso

07/07/2015, 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2015, 18:08

Documento Digitalizado

07/07/2015, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2015, 17:16

Prazo em Curso

17/06/2015, 15:13

Expedição de Carta.

17/06/2015, 15:10

Expedição em análise para assinatura

09/06/2015, 18:19

Autos preparados para expedição

08/06/2015, 18:21

Expedição em análise para assinatura

02/06/2015, 18:47

Juntada de NULL

02/06/2015, 16:43

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 16:26

Juntada de NULL

02/06/2015, 16:25

Juntada de Mandado

02/06/2015, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 16:23

Juntada de NULL

27/05/2015, 18:39

Juntada de Mandado

27/05/2015, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 18:39

Prazo em Curso

22/05/2015, 15:35

Expedição de Mandado.

22/05/2015, 15:33

Expedição de Mandado.

22/05/2015, 15:33

Autos preparados para expedição

07/04/2015, 14:02

Autos preparados para expedição

18/03/2015, 14:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/03/2015, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/03/2015, 10:01

Prazo em Curso

10/03/2015, 13:35

Publicado ato_publicado em 10/03/2015.

10/03/2015, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2015, 18:54

Emissão da Relação

06/03/2015, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2015, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2015, 09:59

Conclusos para despacho

24/11/2014, 17:49

Conclusos para despacho

24/11/2014, 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2014, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 15:24

Prazo em Curso

18/11/2014, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2014, 19:55

Prazo em Curso

05/11/2014, 13:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2014.

05/11/2014, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2014, 18:21

Emissão da Relação

03/11/2014, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2014, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2014, 15:17

Conclusos para despacho

20/10/2014, 14:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2014, 15:15

Distribuído por sorteio

14/10/2014, 13:59

Interlocutória

•06/08/2024, 17:41

Despacho

•18/01/2024, 15:04

Despacho

•01/08/2023, 14:10

Despacho

•30/05/2022, 17:37

Despacho

•13/01/2022, 10:54

Despacho

•05/11/2020, 17:06

Despacho

•13/04/2018, 08:12

Despacho

•14/06/2016, 10:40

Despacho

•06/03/2015, 09:59

Despacho

•03/11/2014, 15:17