Procedimento Comum Cível 0802167-53.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802167-53.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Weverthon Justino da Silva - Réu: Energisa - Escritório Em Paranaíba-ms - Intimação - ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802167-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: 1) condenar a parte ré a providenciar a ligação da unidade consumidora do imóvel localizado na Chácara 03, gleba N, Chácara Campina Verde, zona rural de Paranaíba - MS, matrícula 49.788, anteriormente denominado chácara 01-B, gleba 08, Chácara Campina Verde, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, convalidando a liminar de f. 81/85; 2) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 3) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos materiais ao autor no montante de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 4) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

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