Cumprimento de sentença 0804940-96.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804940-96.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0804940-96.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Afonso Prieto Rios Junior - Exectdo: Maicon Vilalba Jará - Intimação das partes do despacho de f. 148/149: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 142/144, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Afonso Prieto Rios Junior - Réu: Maicon Vilalba Jará - Sentença de fls. 132/134: "Pelo exposto, conheço e acolho os embargos de declaração interpostos pelo requerente, a fim de suprimir/afastar os fundamentos do indeferimento da multa de 03 aluguéis constantes na sentença, bem como, a fim de condenar o réu ao restabelecimento das condições do imóvel nas mesmas em que recebido, cuja parte dispositiva da sentença passará assim a constar: "(...) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, diante da desocupação voluntária do imóvel, julgo prejudicado o pedido de despejo. Outrossim, julgo procedentes em parte os demais pedidos contidos na inicial, a fim de rescindir o contrato de locação entabulado entre as partes (fls. 17/23), e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos de 25/05/2023 (fls.45) a 27/09/2023 (fl. 70), data em que foi constatada a desocupação, determinando que sobre o débito incidam juros legais de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada um dos aluguéis cobrados, e correção monetária pelo IPCA contada a partir do inadimplemento, conforme alhures exposto, devendo, ainda, o réu proceder aos reparos/reformas devidos, no prazo de 30 dias, a fim de restabelecer o imóvel às mesmas condições em que recebido, nos termos do termo de vistoria de fls.33/44. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos rais), nos termos do § § 2º e 8º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao baixo valor da condenação, ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual, à complexidade da causa e à revelia ocorrida nos autos, devendo a parte ré arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do equivalente desse valor, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção(...)". No mais, permanece inalterada a sentença, nos termos em que prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Às providências." Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0804940-96.2023.8.12.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

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