Procedimento Comum Cível 0806500-48.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 13:10

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2025, 13:10

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2025, 05:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 05:22

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

30/03/2025, 01:14

Todas as movimentações(89)

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 13:10

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2025, 13:10

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 10:38

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 09:35

Sentença

•31/01/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2025, 05:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 05:22

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

30/03/2025, 01:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 05:16

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 07:26

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:24

Recebidos os autos

18/03/2025, 09:35

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:39

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 15:55

Expedição de tipo de documento.

16/02/2025, 00:44

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Carolina Rafaela Carneiro dos Santos - Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0806500-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar ao réu que providencie a redução da carga horária da parte autora para 20 (vinte) horas semanais, convalidando a liminar de f. 59/65. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Custas nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009. Oficie-se comunicando a prolação desta sentença ao Exmo. Sr. Relator do recurso de agravo interposto nos autos (f. 181) Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:46

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 10:21

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:20

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:41

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:41

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 12:25

Juntada de Petição de tipo

05/12/2024, 12:02

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de tipo

27/11/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carolina Rafaela Carneiro dos Santos - Intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto do feito, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0806500-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:49

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 11:02

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carolina Rafaela Carneiro dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Apresentada contestação, Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0806500-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para ofertar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. AINDA, FICA A AUTORA INTIMADA PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INFORMADO PELO RÉU RETRO.

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:10

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de tipo

19/10/2024, 09:00

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Carolina Rafaela Carneiro dos Santos - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0806500-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, antecipando os efeitos da tutela, para o fim de determinar a redução da carga horária da servidora Carolina Rafaela Carneiro dos Santos para 20 (vinte) horas semanais, devendo a Administração Pública adequar o horário de trabalho da servidora. Intime-se o réu, por meio de seu procurador, para cumprimento desta decisão e aguarde-se o decurso do prazo para resposta. Considerando o disposto na Recomendação n. 01/2016 do CSM, dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. Aguarde-se o decurso do prazo para resposta do réu. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para ofertar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:50

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 18:35

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:33

Recebidos os autos

02/10/2024, 16:45

Concedida a Medida Liminar

02/10/2024, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 13:14

Juntada de Petição de tipo

29/09/2024, 21:45

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 15:26

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:20

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 14:19

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 14:19

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2024, 12:23

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:02

Distribuído por tipo

24/09/2024, 10:56

Interlocutória

•02/10/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:20

Despacho

•24/09/2024, 13:59