Procedimento Comum Cível 0806682-34.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806682-34.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luzia Sandra Nogueira da Costa Awadi - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Anderson Alves de Souza (OAB 29025/MS) Processo 0806682-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré providencie a ligação da unidade consumidora do imóvel localizado no loteamento Campina Verde, matrícula n° 41.171, lote n°10, gleba 05, com área de 2.000 m². Intime-se o escritório local da empresa ré, pelo meio mais célere à disposição da serventia, para cumprimento da referida decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

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