Processo 0819697-10.2013.8.12.0001 - TJMS

Processo 0819697-10.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0819697-10.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilmar Martins dos Reis - Reqda: LUCIANA CASTELLO SOARES, Julio Antonio Sacco Martini - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pela ré Luciana Castello Soares e, em consequência, julgo extinto o presente o feito, sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em relação a ela. À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré Luciana Castello Soares, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor do autor o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. Em relação aos pedidos deduzidos em face do réu Juliano Antônio Sacco Martini, JULGO-OS PROCEDENTES para o fim de condená-lo ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos, valores estes a serem atualizados pelo IGP-M/FGV a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. Superior Tribunal de Justiça. Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu Juliano Antônio Sacco Martini ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados das partes, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o tempo decorrido desde a propositura deste feito e, ainda, o benefício econômico alcançado na lide, à luz do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

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