Cumprimento de sentença 0855909-44.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0855909-44.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Laura Dias dos Santos - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Érita Dias dos Santos dos Anjos (OAB 22192/MS), Mayara Macedo de Castro (OAB 27254/MS) Processo 0855909-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora, para o fim de determinar que sejam suspensos os débitos lançados em seu benefício previdenciário descritos como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determinando a imediata cessação de descontos. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. No mesmo ato, intime-se a parte ré dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado. PELO CARTÓRIO: intimação das partes de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 02/12/2024 às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

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