Procedimento Comum Cível 0800092-65.2021.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:35

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:21

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

18/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:37

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:27

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:17

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 18:45

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:35

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:21

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

18/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:37

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:27

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:17

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 18:45

Conclusos para decisão

03/11/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:59

Emissão da Relação

09/10/2025, 16:51

Documento Digitalizado

09/10/2025, 16:47

Documento Digitalizado

09/10/2025, 16:47

Documento Digitalizado

09/10/2025, 16:46

Documento Digitalizado

09/10/2025, 16:46

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

09/10/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/03/2025, 13:13

Remessa para o TRF 3ª Região

27/02/2025, 17:14

Prazo em Curso

27/02/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 01:52

Juntada de Ofício

10/02/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Migliorini (OAB 11983/MS) Processo 0800092-65.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neuzair Garcia Silva - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante a informação de que o requerente não ocupou cargo efetivo perante a municipalidade, não está em gozo de benefício proveniente de regime próprio de previdência e que os recolhimentos efetuados pelo Município de Sete Quedas em favor do requerente eram feitos para o RGPS (f. 253), intime-se o requerido para que promova a retificação da implantação do benefício e os cálculos apresentados em conformidade com o pronunciamento judicial de fs. 164-72, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observado o valor de benefício anteriormente concedido e o coeficiente de 100%, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91. No expediente de intimação, deverá constar que, em caso de descumprimento injustificado, incidirão os executados nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (536, § 3º, CPC), além da fixação de multa cominatória. Sem prejuízo, remeta-se os autos ao egrégio TRF-3.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

06/02/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2024, 11:10

Juntada de Ofício

16/12/2024, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 03:05

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:49

Prazo em Curso

16/10/2024, 18:37

Prazo em Curso

16/10/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Migliorini (OAB 11983/MS) Processo 0800092-65.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neuzair Garcia Silva - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez que Neuzair Garcia Silva move em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O requerido informa a implantação do benefício (fls. 218/223), ao passo que o requerente pleiteia a majoração o valor fixado a título de multa, bem como a correção do valor de implantação do benefício (fls. 224/226). Pois bem, como cediço, as astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e sua finalidade é intimidar e constranger o sujeito obrigado a uma prestação positiva ou negativa a cumprir a determinação judicial. Em regra as astreintes devem ser fixadas em valor que não estimule o sujeito processual a deixar de cumprir a determinação, em razão de ser ínfimo, tampouco o leve ao mesmo resultado em razão de ser excessiva e impossível de ser pagar. Na hipótese vertente, foi fixada multa semanal no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) à fl. 210. No entanto é forçoso reconhecer que a autarquia cumpriu a determinação, promovendo a implantação do benefício, ainda que pendente de discussão quanto ao valor implantado. Neste aspecto, considerando que a obrigação está sendo cumprida, entendo que não é o caso de majoração da multa, ao menos não no presente momento. Posto isso, indefiro o pedido de renovação e majoração da multa formulado às fls. 224/226. Quanto à correção da implantação do benefício, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos apresentados, bem como corrigir a implantação do benefício, devendo observar os exatos termos constantes na sentença, qual seja, "o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e converte- lo de pronto em aposentadoria por invalidez. E ainda de condenar o réu a pagar para a parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, com RMI na forma do art. 44 da Lei 8.213/91 e DIB fixado a partir da cessação do benefício de auxílio-doença (30/04/2018)". O coeficiente a ser aplicado é o de 100% (cem por cento), conforme determina o art. 44 acima citado, a ser pago a partir da data da irregular cessação, não podendo observar a renda mensal inicial apenas o salário mínimo. Intimem-se. Às providências necessárias.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:14

Emissão da Relação

02/10/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 17:25

Proferida decisão interlocutória

05/07/2024, 17:24

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:56

Juntada de Ofício

21/11/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:28

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:55

Emissão da Relação

18/10/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 13:28

Conclusos para decisão

18/08/2023, 18:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

18/08/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:31

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:11

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 11:57

Emissão da Relação

20/06/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.

16/06/2023, 14:31

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 22:16

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2023, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:54

Prazo em Curso

07/06/2023, 16:33

Emissão da Relação

07/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2023, 14:56

Documento Digitalizado

16/05/2023, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 02:06

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Emissão da Relação

18/04/2023, 12:19

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 12:18

Prazo em Curso

18/04/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:18

Registro de Sentença

14/04/2023, 14:18

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 15:51

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 16:26

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:01

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 15:59

Emissão da Relação

19/04/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:14

Prazo em Curso

14/02/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 00:51

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:00

Autos preparados para expedição

31/01/2022, 17:57

Emissão da Relação

31/01/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 05:42

Prazo em Curso

27/01/2022, 17:09

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2022 11:00:00, Vara Única.

27/01/2022, 16:54

Documento Digitalizado

27/01/2022, 16:51

Prazo em Curso

20/01/2022, 15:52

Expedição de Carta.

20/01/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:35

Expedição em análise para assinatura

19/01/2022, 17:34

Prazo em Curso

02/12/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 08:55

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:50

Emissão da Relação

30/11/2021, 13:16

Autos preparados para expedição

30/11/2021, 13:11

Autos preparados para expedição

30/11/2021, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 06:40

Processo saneado

30/11/2021, 06:40

Conclusos para decisão

17/11/2021, 21:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2021, 12:50

Prazo em Curso

05/11/2021, 09:50

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 21:05

Juntada de Petição de Réplica

04/11/2021, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:51

Emissão da Relação

03/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 19:56

Expedição de Carta.

21/10/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 18:33

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 07:57

Emissão da Relação

02/08/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/06/2021, 10:00

Autos preparados para expedição

07/06/2021, 09:49

Autos preparados para expedição

22/04/2021, 19:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2021, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:41

Conclusos para decisão

07/04/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 11:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/02/2021, 07:33

Informação do Sistema

23/02/2021, 20:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/02/2021, 20:17

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 15:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/02/2021, 09:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/02/2021, 09:22

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 09:12

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 18:45

Despacho

•13/01/2025, 14:01

Interlocutória

•05/07/2024, 17:25

Despacho

•21/08/2023, 13:28

Despacho

•19/06/2023, 14:48

Sentença

•14/04/2023, 14:18

Interlocutória

•30/11/2021, 06:40

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 18:33

Despacho

•09/04/2021, 16:41

Despacho

•02/03/2021, 11:25