Procedimento Comum Cível 0800183-37.2021.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800183-37.2021.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:35

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:55

Juntada de Informações

24/10/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rodrigo Pereira de Melo - Réu: Leonir Bau - Intimação - ADV: Ricardo Eloi Schunemann (OAB 10349/MS), Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS), Juliana Santos da Silva (OAB 24375/MS), Francielli Possamai Marques (OAB 24860/MS) Processo 0800183-37.2021.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos na inicial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20200,00 (vinte mil e duzentos reais) de abatimento no preço em razão da existência de vício redibitório. Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487,I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da causa descontado o valor da condenação). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no importe de 10% da condenação. O valor deve ser corrigido pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora mensal com base na SELIC, descontada a atualização monetária, a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil). No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que as partes autora e ré tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

04/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:31

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:06

Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2024, 10:36

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 14:06

Interlocutória

•27/10/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rodrigo Pereira de Melo - Réu: Leonir Bau - Intimação - ADV: Ricardo Eloi Schunemann (OAB 10349/MS), Ronaldo Jose Carvalho (OAB 19860/MS), Juliana Santos da Silva (OAB 24375/MS), Francielli Possamai Marques (OAB 24860/MS) Processo 0800183-37.2021.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos na inicial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20200,00 (vinte mil e duzentos reais) de abatimento no preço em razão da existência de vício redibitório. Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487,I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da causa descontado o valor da condenação). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no importe de 10% da condenação. O valor deve ser corrigido pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora mensal com base na SELIC, descontada a atualização monetária, a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil). No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que as partes autora e ré tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

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