Cumprimento de sentença 0800208-45.2024.8.12.0051 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800208-45.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Galeno Américo da Silva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Intimação - ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Giovana Virginia Maria dos Reis Silva (OAB 26661/MS) Processo 0800208-45.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial a fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e por conseguinte, a ilegalidade os descontos efetuados no beneficio da parte autora, referente à denominada "Contribuição Conafer". b) Condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do beneficio da parte requerente, sob a rubrica de "Contribuição Conafer", devendo o montante ser apurados em sede de cumprimento de sentença, uma vez que não há informação nos autos de quantas parcelas foram descontadas durante o tramite da presente demanda. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção monetária, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC; c) Condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção moneária a partir da data em que se deu o primeiro desconto indevido (março de 2020 - f. 32), nos termos da Súmula 54, do STJ. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré o pagamento das custas processuais; e, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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