Cumprimento de sentença 0800553-61.2017.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 59.443,74

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDEIR PEDRO DE CARVALHO

CPF

Reu

JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS -ME

CNPJ

Reu

JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

ADERVAL DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON PEREIRA DE CARVALHO

OAB/MS 18396·CPF·Representa: Réu

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB/MS 15086·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDEIR PEDRO DE CARVALHO

CPF

Reu

JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS -ME

CNPJ

Reu

JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

ADERVAL DO NASCIMENTO

CPF

Reu

FABIO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

GRACIELE PAZ RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

13/05/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 14:05

Documento Digitalizado

24/04/2026, 14:04

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 12:22

Prazo em Curso

10/02/2026, 07:23

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 07:22

Prazo em Curso

30/12/2025, 17:35

Prazo em Curso

26/11/2025, 12:33

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 16:06

Prazo em Curso

06/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 08:25

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:10

Expedição em análise para assinatura

18/09/2025, 14:11

Todas as movimentações(289)

Manifestação do Ministério Público

13/05/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 14:05

Documento Digitalizado

24/04/2026, 14:04

Documentos

Interlocutória

•23/07/2025, 18:12

Despacho

•25/11/2024, 13:59

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 12:22

Prazo em Curso

10/02/2026, 07:23

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 07:22

Prazo em Curso

30/12/2025, 17:35

Prazo em Curso

26/11/2025, 12:33

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 16:06

Prazo em Curso

06/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 08:25

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:10

Expedição em análise para assinatura

18/09/2025, 14:11

Manifestação do Ministério Público

31/08/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:26

Emissão da Relação

28/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:07

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 18:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2025, 18:12

Conclusos para decisão

18/03/2025, 18:12

Manifestação do Ministério Público

10/02/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:57

Autos entregues em carga ao Promotor

21/01/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:59

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 01:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Valdeir Pedro de Carvalho - Intimação - ADV: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB 15086/MS), Emerson Pereira de Carvalho (OAB 18396/MS) Processo 0800553-61.2017.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - ANTE O EXPOSTO, REJEITO a tese de impenhorabilidade e MANTENHO o bloqueio de f. 979-980. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará em favor da parte exequente e intime-a para prosseguimento do feito.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:18

Emissão da Relação

02/10/2024, 09:07

Manifestação do Ministério Público

19/09/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2024, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 20:58

Proferida decisão interlocutória

04/07/2024, 20:58

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2024, 19:37

Manifestação do Ministério Público

22/02/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:18

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 21:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2023, 15:50

Manifestação do Ministério Público

24/10/2023, 15:50

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:00

Emissão da Relação

19/10/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:47

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2023, 10:47

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 07:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:56

Conclusos para despacho

01/06/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2023, 09:05

Manifestação do Ministério Público

25/05/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 05:56

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2023, 05:55

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:56

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 13:41

Juntada de Informações

23/03/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 13:40

Proferida decisão interlocutória

23/03/2023, 13:40

Conclusos para decisão

08/03/2023, 06:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2023, 17:21

Manifestação do Ministério Público

19/01/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 05:31

Autos entregues em carga ao Promotor

08/12/2022, 05:31

Juntada de NULL

01/12/2022, 14:30

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:53

Prazo em Curso

07/11/2022, 08:23

Prazo em Curso

29/06/2022, 12:21

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 12:17

Expedição em análise para assinatura

29/06/2022, 06:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2022.

09/04/2022, 02:59

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 05:51

Prazo em Curso

07/04/2022, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2022.

17/03/2022, 03:25

Prazo em Curso

21/02/2022, 04:56

Juntada de NULL

17/02/2022, 13:36

Juntada de Mandado

17/02/2022, 13:36

Prazo em Curso

20/01/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:27

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 09:06

Expedição em análise para assinatura

20/01/2022, 08:47

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 02:18

Prazo em Curso

28/09/2021, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2021.

25/09/2021, 03:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 18:05

Prazo em Curso

10/09/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:09

Autos entregues em carga ao Promotor

10/09/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:52

Emissão da Relação

25/08/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/08/2021, 11:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

10/08/2021, 11:30

Autos preparados para expedição

24/06/2021, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 07:44

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2021, 06:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:57

Expedição de Certidão.

30/05/2021, 03:06

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 06:57

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2021, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 08:44

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 08:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2021, 06:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2021.

29/04/2021, 06:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 16:43

Publicado ato_publicado em 17/04/2021.

17/04/2021, 01:26

Publicado ato_publicado em 17/04/2021.

17/04/2021, 01:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 21:44

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2021, 21:43

Transitado em Julgado em data

15/04/2021, 21:06

Emissão da Relação

15/04/2021, 21:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2021, 15:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2020, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2020, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2020.

27/11/2020, 09:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 02:56

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:23

Autos entregues em carga ao Promotor

21/10/2020, 18:23

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2020, 17:20

Prazo em Curso

15/09/2020, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 03:05

Prazo em Curso

09/09/2020, 16:32

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.

04/09/2020, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2020, 15:11

Emissão da Relação

03/09/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 19:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 19:24

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2020, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:30

Registro de Sentença

07/08/2020, 14:30

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/08/2020, 14:29

Conclusos para despacho

08/07/2020, 19:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:56

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2020, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2020.

06/07/2020, 17:47

Juntada de NULL

05/06/2020, 12:41

Juntada de Mandado

05/06/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 15:53

Prazo em Curso

08/04/2020, 16:06

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 22:38

Prazo em Curso

06/04/2020, 17:07

Prazo em Curso

06/04/2020, 17:06

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 17:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 18:49

Emissão da Relação

03/04/2020, 18:01

Autos preparados para expedição

01/04/2020, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 16:40

Proferida decisão interlocutória

30/03/2020, 16:40

Conclusos para despacho

24/03/2020, 13:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 02:56

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2020, 16:18

Juntada de NULL

04/02/2020, 11:14

Juntada de Mandado

04/02/2020, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:30

Registro de Sentença

27/01/2020, 15:29

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

27/01/2020, 15:29

Conclusos para despacho

10/01/2020, 14:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 02:27

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2019, 18:49

Juntada de NULL

19/11/2019, 13:42

Juntada de Mandado

19/11/2019, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 16:12

Conclusos para despacho

06/11/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 18:51

Juntada de NULL

29/10/2019, 15:57

Juntada de Mandado

29/10/2019, 15:57

Prazo em Curso

14/10/2019, 15:30

Expedição de Mandado.

14/10/2019, 15:26

Expedição de Mandado.

14/10/2019, 15:26

Expedição de Mandado.

14/10/2019, 15:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2019, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 18:28

Prazo em Curso

24/09/2019, 09:18

Publicado ato_publicado em 21/09/2019.

21/09/2019, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2019, 12:38

Emissão da Relação

20/09/2019, 11:59

Autos preparados para expedição

19/09/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2019, 17:53

Proferida decisão interlocutória

06/08/2019, 17:52

Conclusos para despacho

02/08/2019, 19:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 07:45

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2019, 16:52

Juntada de Ofício

06/11/2018, 08:42

Prazo em Curso

29/10/2018, 11:37

Documento Digitalizado

29/10/2018, 11:37

Prazo em Curso

25/10/2018, 18:50

Expedição de Ofício.

25/10/2018, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2018, 13:11

Proferida decisão interlocutória

24/10/2018, 13:11

Conclusos para despacho

16/10/2018, 11:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

09/09/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2018, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 15:01

Conclusos para despacho

29/08/2018, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 10:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2018, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 09:17

Juntada de NULL

25/07/2018, 09:27

Juntada de Mandado

25/07/2018, 09:27

Juntada de NULL

25/07/2018, 09:26

Juntada de Mandado

25/07/2018, 09:26

Juntada de NULL

25/07/2018, 09:07

Juntada de Mandado

25/07/2018, 09:07

Juntada de NULL

25/07/2018, 09:06

Juntada de Mandado

25/07/2018, 09:06

Prazo em Curso

23/07/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 13:55

Autos entregues em carga ao Promotor

23/07/2018, 13:54

Expedição de Mandado.

23/07/2018, 13:49

Expedição de Mandado.

23/07/2018, 13:43

Expedição de Mandado.

23/07/2018, 13:43

Expedição de Mandado.

23/07/2018, 13:43

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 09:16

Juntada de Informações

23/07/2018, 09:16

Juntada de Informações

23/07/2018, 09:16

Juntada de Informações

23/07/2018, 09:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 09:16

Proferida decisão interlocutória

23/07/2018, 09:15

Conclusos para decisão

10/05/2018, 19:41

Distribuído por sorteio

08/01/2018, 13:30

Interlocutória

•04/07/2024, 20:58

Despacho

•09/08/2023, 07:56

Interlocutória

•23/03/2023, 13:40

Despacho

•22/06/2021, 07:45

Despacho

•05/05/2021, 08:44

Sentença

•07/08/2020, 14:30

Interlocutória

•30/03/2020, 16:40

Sentença

•27/01/2020, 15:29

Despacho

•07/11/2019, 16:12

Interlocutória

•06/08/2019, 17:52

Interlocutória

•24/10/2018, 13:11

Despacho

•30/08/2018, 15:01

Interlocutória

•23/07/2018, 09:16