Embargos de Declaração Cível 0802300-33.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

PAULO JOSE SILVERIO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/04/2026, 12:30

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Certidão

09/04/2026, 12:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/04/2026, 12:20

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2026, 02:37

Publicação

08/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/04/2026, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2026, 15:16

Julgamento Virtual Finalizado

07/04/2026, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2026, 13:53

Incluído em pauta para 01/04/2026 07:14:20 local.

01/04/2026, 07:14

Publicação

23/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 20/03/2026 03:20:08 local.

20/03/2026, 15:20

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 14:49

Inclusão em Pauta

13/03/2026, 14:01

Documentos

Acórdão

•07/04/2026, 13:53

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