Procedimento Comum Cível 0835427-17.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0835427-17.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS), Pedro de Oliveira Gueiros (OAB 15735/MS), Gabriel Godoi de Paula (OAB 17343/MS) Processo 0835427-17.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Tiago Correia Rayol - Reqdo: Rafael Santana Nascimento - Rejeito a preliminar por incompetência do Juízo suscitada pela Curadora Especial pois, segundo a narrativa exordial, não há partilha a ser feita, visto que as partes teriam composto acerca dos valores devidos pelo réu ao autor, tratando-se, portanto, de dívida líquida não mais correlacionada com a anterior união estável mantida pelas partes. Saliente-se que nem mesmo o autor deduz pedido da coisa, mas, sim, de ressarcimento dos valores já pagos. As questões fáticas controvertidas são: a) se o réu se comprometeu a pagar ao autor a quantia de R$ 15.900,00 em razão do auxílio no pagamento das parcelas de aquisição do terreno situado na Rua Esmeraldo Serra, nº 156, Bairro Vivendas do Parque, nesta Comarca; b) se os valores transferidos pelo autor destinaram-se ao pagamento da compra do terreno mencionado. Não há qualquer razão jurídica para se decretar a inversão do ônus probatório incumbindo ao autor a prova dos fatos controvertidos aqui fixados, visto que constitutivos do direito perseguido na exordial. Do mesmo modo, tendo a Curadora apresentado defesa por negativa geral, incide no caso dos autos o disposto no art. 341, parágrafo único, CPC, impondo ao autor o ônus de provar toda a matéria fática controvertida. Assim, indefiro a prova pericial para atualização do débito por se tratar de cálculo sem maiores complexidades; indefiro a prova pericial grafotécnica requerida visto que o réu encontra-se em local incerto e não sabido não sendo possível fornecer materiais para comparação da caligrafia. Por fim, defiro a produção da prova oral requerida pelo autor consistente na oitiva da testemunha arrolada à f. 147, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2024, às 15 horas. Advirto aos advogados do autor que deverão intimar ou trazer à audiência, nos termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, a testemunha que arrolaram.

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

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