Procedimento Comum Cível 0842383-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842383-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Henrique da Silva Sousa - Réu: Rogerio Barbosa Ramos - É o relatório. Passo à organização e saneamento do processo. 1. Passo à análise da preliminar arguida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu entende que o requerente não faz jus à concessão da gratuidade da Justiça. As alegações apresentadas não comportam guarida. Conforme se observa dos autos, o juízo considerou a carteira de trabalho acostada à f. 16 para ponderar sobre a hipossuficiência financeira do requerente, que restou devidamente comprovada. Por outro lado, a requerida não apresentou nenhuma prova apta a ensejar a alteração do convencimento do juízo acerca da capacidade do autor de arcar com as custas processuais. Sendo assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor do autor. 1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU Em detida análise aos documentos de f. 234/349, denota-se que o réu possui duas anotações em sua carteira de trabalho, em ambas exerce a função de professor. Somando as duas rendas, o valor chegaria a cerca de R$ 7.000,00. Apesar de se tratar de um montante acima do percebido por grande parte da população, os comprovantes de despesa comprovam que se o requerido despender das custas processuais, tal fato prejudicará severamente em sua economia pessoal. Assim, Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0842383-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro ao requerido os benefícios da AJG. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à dinâmica do acidente; (ii) à responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial; (iii) à existência dos danos materiais, morais, existenciais e estéticos apontados pelo autor e a sua respectiva extensão. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada de nenhuma das partes. Sendo assim, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e aos requeridos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Intimadas as partes para especificarem provas (f. 223/224), ao autor pugnou pela produção da prova pericial e testemunhal (f. 228/229) e o requerido pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (f. 230/233). 5.1. Reputo ser impertinente e desnecessário o depoimento pessoal de quaisquer das partes, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.2. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois importante para a elucidação dos fatos quanto à dinâmica do acidente em discussão. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. 5.3. Defiro a produção de prova pericial médica, sendo esta prova importante para elucidar sobre a ocorrência dos danos físicos/estéticos alegados. Para a sua realização, nomeio perito (independente de termo de compromisso, art. 466), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, o Dr. FERNANDO COUTINHO PEREIRA, que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso o periciado (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, o Juízo deverá ser comunicado. Os honorários periciais serão arcados pela parte requerente, tendo em vista o disposto no art. 95, caput, do CPC. O perito deve ser informado de que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da Justiça. Com isso, os honorários serão custeados pelo ESTADO, ao final, após o trânsito em julgado, se o autor for sucumbente ou, em caso contrário, pelos requeridos. Intimem-se as partes e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL acerca da proposta de honorários periciais. Caso o(a) periciado(a) (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que ínfimo, deverá comunicar este Juízo. Como quesitos do Juízo, deverá responder: a) O(a) requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? b) As lesões informadas pelo(a) requerente são decorrentes de acidente? Em caso positivo, de que natureza? Especificar a extensão da(s) lesões e, o grau (percentual) de incapacidade. c) Resultou ou resultará debilidade permanente de membro, sentido ou função? d) Por força das lesões o(a) requerente permaneceu incapacitado(a), total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? e) Resultou ou resultará enfermidade incurável? f) Resultou ou resultará perda ou inutilização de membro, sentido ou função? g) Resultou ou resultará deformidade permanente? h) Outras conclusões que o perito entender pertinentes. Após dirimidas eventuais controvérsias a respeito dos honorários periciais, intime-se o perito para que informe a data, hora e local para início dos trabalhos, da qual deverão ser as partes intimadas. Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo no qual deverão os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres. Na oportunidade de manifestação sobre o laudo, os requeridos deverão expressamente manifestar se persiste seu interesse na prova testemunhal, sob pena de se reputar de seu desinteresse e desistência da referida prova. At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Intime(m)-se. Cumpra-se

04/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(226)