Procedimento Comum Cível 0800059-43.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800059-43.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos Puerta - Réu: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 2. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a) a assinatura constante no contrato juntado aos autos é da requerente?; b) caso positivo, existem vícios ou defeitos no serviço fornecido pelo requerido?; c) há comprovação de que a requerente sofreu danos morais?. 2.1. Prova pericial 2.1.1. Para a resolução do ponto dúbio, Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800059-43.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial grafotécnica solicitada pela parte requerente. Cabe ressaltar que a realização da perícia é de suma importância para constatar se a assinatura aposta no ato da contratação é da parte autora. Determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar em cartório a via original do contrato objeto dos serviços debatidos nos autos. Nomeio, independentemente de compromisso, o Instituto de Perícias Científicas (IPC), com a observação de que a perícia deve ser realizada por profissional habilitado. O IPC está sediado na Rua da Paz, n. 185, centro, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, fone (67) 3041- 0000. 2.1.2. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Considerando a inversão do ônus da prova e as peculiaridades do caso vertente, os honorários deverão ser depositados em 30 (trinta) dias pela parte requerida. 2.1.3. Sobre a proposta de honorários, intimem-se ambas as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos virão para fixação judicial do valor. 2.1.4. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). 2.1.5. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte dias), contados da data de início dos trabalhos. No laudo, além das conclusões que entender necessárias, o perito deverá responder eventuais quesitos formulados pelas partes e esclarecer se a assinatura aposta no contrato partiu do punho da requerente. 2.1.6. Apresentado o laudo, digam as partes, querendo, em 10 (dez) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para os devidos fins. Diligências necessárias.

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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