Procedimento Comum Cível 0800549-30.2022.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800549-30.2022.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A - SENTENÇA: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 32.045,00 (trinta e dois mil e quarenta e cinco reais), a titulo de dano material, que deverá ser corrigido a partir do evento danoso (25/09/2022), e acrescido de juros de mora a contar da citação, até a data do efetivo pagamento; Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Houve sucumbência recíproca. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Condeno, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Condeno a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo no percentual de 5% (seis por cento), sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Os honorários foram arbitrados considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) das partes, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação. Anoto que a exigibilidade de tais verbas, todavia, resta suspensa em relação à parte autora, conforme disciplina o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Daniele Santos da Silva (OAB 13458/MS), Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB 21107/MS) Processo 0800549-30.2022.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

04/10/2024, 00:00

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