Processo 0800839-92.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Apuração de haveresSociedadeEmpresasDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.443,74

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2026, 08:34

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:05

Prazo em Curso

20/03/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

19/03/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 12:17

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:49

Processo Reativado

16/03/2026, 18:49

Todas as movimentações(77)

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2026, 08:34

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 12:17

Despacho

•26/03/2025, 10:53

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Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:05

Prazo em Curso

20/03/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

19/03/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 12:17

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:49

Processo Reativado

16/03/2026, 18:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/03/2026, 15:07

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:00

Prazo em Curso

29/08/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:05

Emissão da Relação

18/08/2025, 21:04

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 21:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/07/2025, 17:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 15:05

Prazo em Curso

31/03/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 06:37

Emissão da Relação

27/03/2025, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:53

Conclusos para despacho

14/02/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:51

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 12:26

Prazo em Curso

13/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 21:50

Prazo em Curso

21/01/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800839-92.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandi Mendes Alves de Souza - SENTENÇA. Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021. Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (......) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:12

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 06:51

Emissão da Relação

09/01/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:55

Registro de Sentença

18/12/2024, 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/12/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 15:55

Expedição de NULL.

18/12/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de Réplica

21/10/2024, 17:21

Prazo em Curso

04/10/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800839-92.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandi Mendes Alves de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação de fls. 31/99.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:18

Emissão da Relação

02/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2024, 20:20

Prazo em Curso

24/09/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:00

Expedição de Carta.

20/08/2024, 06:38

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 06:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 13:51

Proferida decisão interlocutória

19/08/2024, 13:51

Autos preparados para expedição

16/08/2024, 17:06

Retificação de Classe Processual

16/08/2024, 17:06

Informação do Sistema

15/08/2024, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/08/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 07:12

Sentença

•18/12/2024, 15:55

Sentença (Outras)

•18/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 06:37

Interlocutória

•19/08/2024, 13:51