Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038625-81.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.395.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Dorival Renato Pavan

2° Grau · TJMS · Apelação Cível

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Dorival Renato Pavan

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Dorival Renato Pavan

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GILBERTO OLIVEIRA

CPF

Autor

ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR

CPF

Autor

FAYLON DE OLIVEIRA

Autor

EDNéIA REGINA BRAVIN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASSIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR HENRIQUE SAKAI FUJIMOTO

OAB/MS 17325·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JÚNIOR

OAB/MS 9251·CPF·Representa: Autor

CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR

OAB/MS 10636·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

GILBERTO OLIVEIRA

CPF

Autor

ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR

CPF

Autor

FAYLON DE OLIVEIRA

Autor

EDNéIA REGINA BRAVIN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASSIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 17:10

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:37

Prazo em Curso

05/02/2026, 18:49

Emissão da Relação

05/02/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:50

Conclusos para despacho

12/01/2026, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 16:34

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

17/12/2025, 16:34

Todas as movimentações(382)

Prazo em Curso

12/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 17:10

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:37

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 17:50

Interlocutória

•17/12/2025, 16:34

Prazo em Curso

05/02/2026, 18:49

Emissão da Relação

05/02/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:50

Conclusos para despacho

12/01/2026, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 16:34

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

17/12/2025, 16:34

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:51

Prazo em Curso

09/10/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:29

Emissão da Relação

03/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 09:23

Emissão da Relação

19/08/2025, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 13:58

Proferida decisão interlocutória

06/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:50

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:27

Documento Digitalizado

24/03/2025, 14:26

Documento Digitalizado

24/03/2025, 14:25

Prazo em Curso

24/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:21

Prazo em Curso

20/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/03/2025, 02:45

Prazo em Curso

12/03/2025, 12:57

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:05

Emissão da Relação

11/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 07:56

Prazo em Curso

21/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2025, 12:10

Recebidos os autos

15/01/2025, 16:21

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

15/01/2025, 16:21

Realizado Cálculo de Liquidação

15/01/2025, 16:21

Realizado Cálculo de Liquidação

15/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 23:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2024, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:52

Prazo em Curso

04/10/2024, 10:07

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS), Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB 17325/MS) Processo 0038625-81.2009.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilberto Oliveira, Cassiano Aparecido de Oliveira, Ednéia Regina Bravin de Oliveira, Faylon de Oliveira, José Gilberto de Oliveira - 1- Corrija-se o polo ativo da ação, devendo constar sucessores de Gilberto Oliveira. Para tanto, determino a suspensão do feito, pelo prazo de vinte dias, a fim de que os requerentes procedam a regularização de sua representação processual, sob pena de nulidade (art. 313, I c/c art.76, I, ambos do CPC). 2- Cumprida a providência supra, considerando que o valor de R$711.341,32 (setecentos e onze mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) corresponde a quantia incontroversa (f.2561/2598), defiro o requerimento de f. 2604. Às providencias para expedição de precatório do referido valor. 3- Fica deferido o destaque dos honorários contratuais. 4- Retornem os autos à contadoria judicial para manifestar sobre qual ponto o cálculo de f. 2582-2597, diverge da contadoria. Às providências. Int.

04/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:25

Emissão da Relação

02/10/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão

15/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:22

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 08:43

Emissão da Relação

29/02/2024, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 14:09

Despacho Saneador

07/02/2024, 14:09

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 00:07

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

24/11/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 08:07

Emissão da Relação

23/11/2022, 08:06

Recebidos os autos

22/09/2022, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

22/09/2022, 15:24

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2022, 15:23

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2022, 15:23

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2022, 15:23

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2022, 15:23

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2022, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 17:25

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

29/06/2022, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 17:07

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 20:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 01:30

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 07:49

Emissão da Relação

10/03/2022, 22:36

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 22:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 22:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2022, 22:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 22:34

Documento Digitalizado

10/03/2022, 22:34

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 22:30

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 21:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2022, 21:12

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:27

Conclusos para despacho

29/10/2021, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 21:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:43

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2021, 09:24

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/09/2021, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:08

Despacho Saneador

31/08/2021, 14:08

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:14

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/08/2021, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2021, 10:02

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:09

Transitado em Julgado em data

05/08/2021, 12:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/07/2021, 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/07/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2015, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2015, 16:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2015, 17:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2015, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2015, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2015, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2015, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2015, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2015, 17:03

Conclusos para despacho

05/10/2015, 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2015, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 16:07

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.

01/10/2015, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2015, 12:50

Emissão da Relação

29/09/2015, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2015, 09:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/09/2015, 15:26

Conclusos para despacho

01/09/2015, 11:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2015, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2015, 11:02

Prazo em Curso

25/08/2015, 13:06

Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

25/08/2015, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2015, 12:32

Emissão da Relação

21/08/2015, 14:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2015, 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/08/2015, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2015, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2015, 20:19

Conclusos para despacho

17/08/2015, 18:24

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 18:22

Prazo em Curso

30/07/2015, 14:36

Publicado ato_publicado em 13/07/2015.

13/07/2015, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2015, 12:14

Emissão da Relação

09/07/2015, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2015, 10:44

Despacho Saneador

09/07/2015, 10:44

Conclusos para decisão

27/04/2015, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2015, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2015, 19:40

Conclusos para despacho

07/04/2015, 16:57

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

12/03/2015, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2014, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2014, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2014, 12:42

Publicado ato_publicado em 08/09/2014.

08/09/2014, 11:51

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

05/09/2014, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2014, 11:55

Emissão da Relação

04/09/2014, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2014, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2014, 15:42

Conclusos para despacho

29/08/2014, 11:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2014, 12:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2014, 11:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2014, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2014, 16:00

Conclusos para despacho

17/07/2014, 13:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2014, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2014, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 16:34

Prazo em Curso

02/07/2014, 12:03

Publicado ato_publicado em 02/07/2014.

02/07/2014, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2014, 10:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2014, 13:49

Emissão da Relação

27/06/2014, 13:17

Publicado ato_publicado em 27/06/2014.

27/06/2014, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2014, 11:39

Emissão da Relação

25/06/2014, 16:24

Expedição de Certidão.

25/06/2014, 16:24

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:12

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:12

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:12

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:12

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:12

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:12

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:11

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:10

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:09

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:09

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:05

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:05

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:05

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:04

Documento Digitalizado

25/06/2014, 16:04

Prazo em Curso

19/03/2014, 12:57

Recebidos os Autos do Advogado

18/03/2014, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2014, 01:30

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/02/2014, 15:20

Prazo em Curso

17/02/2014, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 13:58

Recebidos os Autos do Advogado

14/02/2014, 16:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

13/02/2014, 17:22

Prazo em Curso

11/02/2014, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 14:33

Prazo em Curso

31/01/2014, 13:59

Publicado ato_publicado em 31/01/2014.

31/01/2014, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2014, 15:03

Emissão da Relação

08/01/2014, 16:57

Registro de Sentença

08/01/2014, 16:55

Julgado procedente o pedido

08/01/2014, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

15/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

06/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/06/2010.

30/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

30/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2010, 12:00

Emissão da Relação

28/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/04/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

25/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

05/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

04/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

03/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/03/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Distribuição

01/03/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

01/03/2010, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

01/03/2010, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

01/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/02/2010, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

24/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

24/02/2010, 12:00

Decisão Proferida

23/02/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

12/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

02/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

02/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

28/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

26/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

26/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

24/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

28/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/07/2009, 12:00

Mandado Emitido

06/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/07/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

02/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/07/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

02/07/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

02/07/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/06/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

29/06/2009, 12:00

Interlocutória

•06/06/2025, 13:58

Despacho

•04/09/2024, 17:30

Interlocutória

•07/02/2024, 14:09

Despacho

•20/06/2022, 14:08

Despacho

•08/11/2021, 15:27

Interlocutória

•31/08/2021, 14:08

Despacho

•14/08/2021, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:13

Despacho

•09/07/2021, 09:13

Acórdão

•09/07/2021, 09:11

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Todos os documentos(66)

Despacho

•03/02/2026, 17:50

Interlocutória

•17/12/2025, 16:34

Interlocutória

•06/06/2025, 13:58

Despacho

•04/09/2024, 17:30

Interlocutória

•07/02/2024, 14:09

Despacho

•20/06/2022, 14:08

Despacho

•08/11/2021, 15:27

Interlocutória

•31/08/2021, 14:08

Despacho

•14/08/2021, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:13

Despacho

•09/07/2021, 09:13

Acórdão

•09/07/2021, 09:11

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Despacho

•09/07/2021, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:39

Acórdão

•09/07/2021, 08:35

Despacho

•09/07/2021, 08:34

Despacho

•09/07/2021, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:34

Despacho

•06/10/2015, 08:56

Interlocutória

•29/09/2015, 09:32

Despacho

•17/08/2015, 20:19

Interlocutória

•09/07/2015, 10:44

Despacho

•23/04/2015, 19:40

Despacho

•04/09/2014, 15:41

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:12

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Sentença (Outras)

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:11

Interlocutória

•25/06/2014, 16:11

Interlocutória

•25/06/2014, 16:11

Interlocutória

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:10

Despacho

•25/06/2014, 16:09