Apelação / Remessa Necessária 0038625-81.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.395.000,00

Órgão julgador

Des. Dorival Renato Pavan

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EDNéIA REGINA BRAVIN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASSIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SAYLON DE OLIVEIRA

Autor

GILBERTO OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR

OAB/MS 10636·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JÚNIOR

OAB/MS 9251·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO WILLIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·Representa: Autor

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Autor

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

EDNéIA REGINA BRAVIN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASSIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SAYLON DE OLIVEIRA

Autor

GILBERTO OLIVEIRA

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FAYLON DE OLIVEIRA

Reu

GILBERTO OLIVEIRA

CPF

Reu

EDNéIA REGINA BRAVIN DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CASSIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR

OAB/MS 10636·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JÚNIOR

OAB/MS 9251·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO WILLIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·Representa: Autor

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Autor

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO WILLIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·Representa: Réu

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Réu

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·CPF·Representa: Réu

CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR

OAB/MS 10636·CPF·Representa: Réu

ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JÚNIOR

OAB/MS 9251·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

09/07/2021, 12:53

Recurso Eletrônico Baixado

09/07/2021, 12:53

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:18

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:18

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:17

Todas as movimentações(345)

Certidão

09/07/2021, 12:53

Recurso Eletrônico Baixado

09/07/2021, 12:53

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:18

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:18

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:18

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

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09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:14

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:13

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:13

Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:13

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 09:11

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:02

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Acórdão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:56

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/07/2021, 08:41

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:41

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:41

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:41

Juntada de Certidão

09/07/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:41

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:41

Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:39

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:39

Juntada de Acórdão

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:39

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:39

Juntada de Acórdão

09/07/2021, 08:39

Juntada de Acórdão

09/07/2021, 08:39

Juntada de Acórdão

09/07/2021, 08:39

Juntada de Acórdão

09/07/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:35

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:35

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 08:35

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:34

Juntada de Certidão

09/07/2021, 08:34

Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:34

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:34

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 08:34

Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/07/2021, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2021, 15:51

Certidão

08/07/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 18:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/05/2021, 00:37

Certidão

31/05/2021, 00:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/05/2021, 00:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/05/2021, 00:36

Certidão

31/05/2021, 00:36

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/05/2021, 22:07

Certidão

20/05/2021, 12:03

Certidão

20/05/2021, 12:03

Prazo em Curso

20/05/2021, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2021, 10:52

Certidão de Publicação - DJE

20/05/2021, 05:37

Publicação

20/05/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/05/2021, 08:05

Julgamento Virtual Finalizado

18/05/2021, 16:56

Provimento

18/05/2021, 16:56

Incluído em pauta para 14/05/2021 11:17:28 local.

14/05/2021, 11:17

Incluído em pauta para 17/12/2020 11:36:26 local.

17/12/2020, 11:36

Conclusos para decisão

09/12/2020, 10:57

Certidão

09/12/2020, 10:57

Prazo em Curso

30/11/2020, 17:21

Certidão de Publicação - DJE

30/11/2020, 04:52

Publicação

30/11/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2020, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 15:38

Conclusos para decisão

16/11/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 12:07

Processo Dependente Cadastrado

27/08/2020, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

02/08/2020, 21:24

Processo Dependente Cadastrado

25/06/2020, 15:19

Incidente em Processamento

08/06/2020, 09:38

Processo Dependente Cadastrado

08/06/2020, 09:38

Correção de Classe Realizada

02/06/2020, 13:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/06/2020, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 00:20

Certidão

17/05/2020, 00:39

Certidão

17/05/2020, 00:39

Certidão

06/05/2020, 13:02

Certidão

06/05/2020, 13:02

Prazo em Curso

06/05/2020, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2020, 11:25

Publicado ato_publicado em 06/05/2020.

06/05/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/05/2020, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2020, 19:45

Remessa à Imprensa Oficial

05/05/2020, 08:02

Julgamento Virtual Finalizado

30/04/2020, 10:52

Provimento

30/04/2020, 10:52

Incluído em pauta para 29/04/2020 03:24:21 local.

29/04/2020, 15:24

Publicado ato_publicado em 29/04/2020.

29/04/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

28/04/2020, 19:58

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2020, 19:58

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2020, 14:36

Conclusos para decisão

28/04/2020, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

28/04/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

28/04/2020, 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2020, 14:22

Documento Digitalizado

28/04/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 12:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/06/2016, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2016, 10:51

Incidente em Processamento

10/06/2016, 10:51

Prazo em Curso

23/05/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 15:51

Expedição de Ofício.

23/05/2016, 14:46

Certidão

23/05/2016, 12:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2016.

23/05/2016, 11:52

Publicado ato_publicado em 23/05/2016.

23/05/2016, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/05/2016, 12:58

Provimento

19/05/2016, 17:30

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

19/05/2016, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2016, 14:49

Conclusos para julgamento

17/05/2016, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2016, 14:41

Conclusos para julgamento

10/05/2016, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2016, 09:29

Conclusos para julgamento

06/05/2016, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2016, 11:48

Julgado

04/05/2016, 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

04/05/2016, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2016, 08:16

Certidão

27/04/2016, 12:29

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

27/04/2016, 09:00

Correção de Classe Realizada

18/04/2016, 16:06

Publicado ato_publicado em 15/04/2016.

15/04/2016, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/04/2016, 15:02

Certidão

13/04/2016, 12:47

Julgamento Adiado nos Termos do Art. 942 do CPC

13/04/2016, 09:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

05/04/2016, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2016, 13:45

Incluído em pauta para 31/03/2016 05:39:47 local.

31/03/2016, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2016, 17:22

Expedição de Relatório

31/03/2016, 17:20

Conclusos para decisão

19/11/2015, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

19/11/2015, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2015, 12:54

Distribuído por prevenção

19/11/2015, 12:45

Processo Cadastrado

13/11/2015, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2015, 16:53

Certidão

18/08/2015, 15:49

Recurso Eletrônico Baixado

18/08/2015, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/08/2015, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2015, 15:42

Juntada de Outros documentos

18/08/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2015, 15:39

Retorno da Comarca - Diligência

18/08/2015, 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

12/03/2015, 15:36

Certidão

12/03/2015, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2015, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2015, 16:59

Distribuído por prevenção

18/09/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

18/09/2014, 12:00

Conclusos para decisão

18/09/2014, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2014, 12:00

Despacho

•09/07/2021, 09:13

Acórdão

•09/07/2021, 09:11

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Despacho

•09/07/2021, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:39

Acórdão

•09/07/2021, 08:35

Despacho

•09/07/2021, 08:34

Todos os documentos(55)

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:13

Despacho

•09/07/2021, 09:13

Acórdão

•09/07/2021, 09:11

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Despacho

•09/07/2021, 09:10

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:56

Despacho

•09/07/2021, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:39

Acórdão

•09/07/2021, 08:35

Despacho

•09/07/2021, 08:34

Despacho

•09/07/2021, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2021, 08:34

Acórdão

•18/05/2021, 16:56

Despacho

•26/11/2020, 15:38

Acórdão

•30/04/2020, 10:52

Acórdão

•19/05/2016, 17:30

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:12

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Sentença

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:11

Interlocutória

•25/06/2014, 16:11

Interlocutória

•25/06/2014, 16:11

Interlocutória

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:11

Despacho

•25/06/2014, 16:10

Despacho

•25/06/2014, 16:09