Requerimento de Apreensão de Veículo 0803034-28.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORequerimento de Apreensão de Veículo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis em Geral

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Carta Precatória Cível · I Região - Campo Grande - Cível e Ribas do Rio Pardo

Partes do Processo

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS FASCINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON ANTUNES VIEIRA

OAB/PR 60275·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SEZANOWSKI

OAB/PR 25276·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:25

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 13:41

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2024.

01/11/2024, 06:40

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alisson Antunes Vieira (OAB 60275PR) Processo 0803034-28.2024.8.12.0800 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco CNH Industrial Capital S. A. - Republicação: Intimação do autor para, caso queira, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 39-50.

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:35

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 22:33

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alisson Antunes Vieira (OAB 60275PR) Processo 0803034-28.2024.8.12.0800 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco CNH Industrial Capital S. A. - Intimação do autor para, caso queira, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 39/50.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:37

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:25

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 13:41

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2024.

01/11/2024, 06:40

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 13:41

Despacho

•01/10/2024, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alisson Antunes Vieira (OAB 60275PR) Processo 0803034-28.2024.8.12.0800 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco CNH Industrial Capital S. A. - Republicação: Intimação do autor para, caso queira, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 39-50.

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:35

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 22:33

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alisson Antunes Vieira (OAB 60275PR) Processo 0803034-28.2024.8.12.0800 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco CNH Industrial Capital S. A. - Intimação do autor para, caso queira, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 39/50.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Alisson Antunes Vieira (OAB 60275PR) Processo 0803034-28.2024.8.12.0800 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco CNH Industrial Capital S. A. - Vistos, Proceda-se a alteração da classe processual para Requerimento de Busca e Apreensão. Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão. Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fls. 10/11). Cumprido o mandado, arquive-se. Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ. Int.

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:44

Juntada de Mandado

03/10/2024, 17:44

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:18

Recebidos os autos

01/10/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:58

Conclusos para despacho

30/09/2024, 19:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

30/09/2024, 14:32

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:58

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:19

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2024, 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:50

Recebidos os autos

25/09/2024, 11:28

Decisão ou Despacho

25/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 20:37

Conclusos para decisão

24/09/2024, 20:35

Realizado cálculo de custas

24/09/2024, 20:24

Realizado cálculo de custas

24/09/2024, 20:21

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 19:45

Despacho

•30/09/2024, 13:58

Interlocutória

•25/09/2024, 11:28