Procedimento Comum Cível 0815673-26.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ZILDA VIEIRA DE SOUZA THOMAZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IGOR COSTA DA ROCHA

CPF

Reu

DANIELLE CRISTIANE THOMAZ

CPF

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALDETE NASCIMENTO VIEIRA

OAB/MS 11928·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SANTOS CUNHA

OAB/MS 8974·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DINIZ NEVES JULIÃO PREGO

OAB/MS 23990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Informação do Sistema

11/03/2026, 15:51

Apensado ao processo numero do processo

11/03/2026, 15:51

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:32

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:19

Processo Reativado

22/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:25

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 12:15

Documento Digitalizado

18/06/2025, 18:15

Cobrança exaurida no GECOF

18/06/2025, 18:10

Todas as movimentações(305)

Informação do Sistema

11/03/2026, 15:51

Apensado ao processo numero do processo

11/03/2026, 15:51

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:22

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 18:20

Despacho

•23/01/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:32

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:19

Processo Reativado

22/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:25

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 12:15

Documento Digitalizado

18/06/2025, 18:15

Cobrança exaurida no GECOF

18/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:08

Prazo em Curso

11/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 17:58

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 17:48

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 11:28

Juntada de NULL

30/01/2025, 13:27

Prazo em Curso

20/01/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 13:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/01/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/01/2025, 10:06

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2024, 10:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/12/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 16:26

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2024, 10:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2024, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:01

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:45

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/12/2024, 16:45

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 16:41

Prazo em Curso

25/11/2024, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 13:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Igor Costa da Rocha - Acerca da petição de fl. 289, fica cientificada a parte de que a sentença de fls. 275-281 ainda não transitou em julgado, havendo prazo em curso (fl. 288). Intimação - ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS) Processo 0815673-26.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:07

Emissão da Relação

22/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 02:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zilda Vieira de Souza Thomaz - Réu: Igor Costa da Rocha - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido contido na inicial, o que faço com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, para o especial fim de: - declarar a nulidade da procuração realizada pelo Serviço Notarial de Dois Irmãos do Buriti ((procuração P-12-FS, fls. 179 e 184 ); - declarar a nulidade da escritura de compra e venda junto ao 3° Serviço Notarial e respectivo registro junto a 3ª Circunscrição de Imóveis desta Capital e de consequência, determinar o cancelamento do registro R.05-M.42.734, realizado na matrícula do imóvel sob número 42.734, registrado junto ao Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição desta Comarca. Condeno os requeridos Igor e Danielle ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 50% para cada. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de custas processuais por isenção legal. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte autora, na razão de 1/3 para cada, que fixo em 10% (dez por cento) 10% sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo, expeça-se mandado para cancelamento do registro, procuração e escritura pública. Sem reexame necessário nos termos do art. 496, §3º do CPC. Publique-se. Intimação - ADV: Valdete Nascimento Vieira (OAB 11928/MS), Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS) Processo 0815673-26.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 14:50

Emissão da Relação

02/10/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 17:20

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 17:19

Registro de Sentença

04/09/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.

16/05/2024, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:05

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 20:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 20:07

Emissão da Relação

18/04/2024, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 17:44

Despacho Saneador

25/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 18:05

Conclusos para decisão

11/01/2024, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:19

Prazo em Curso

05/10/2023, 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:15

Prazo em Curso

26/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:13

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:01

Prazo em Curso

18/09/2023, 14:44

Documento Digitalizado

18/09/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 09:32

Prazo em Curso

18/09/2023, 09:32

Emissão da Relação

18/09/2023, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 18:55

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 10:36

Emissão da Relação

15/09/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:20

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:09

Juntada de NULL

28/08/2023, 17:03

Expedição de Carta.

22/08/2023, 13:12

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.

22/08/2023, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:17

Prazo em Curso

20/06/2023, 08:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 00:13

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2023, 08:44

Emissão da Relação

06/06/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 08:35

Prazo em Curso

02/06/2023, 14:38

Documento Digitalizado

01/06/2023, 15:39

Documento Digitalizado

01/06/2023, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 07:51

Expedição de Carta.

25/05/2023, 13:01

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 11:13

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 08:07

Documento Digitalizado

23/05/2023, 14:33

Juntada de Ofício

23/05/2023, 14:33

Juntada de Ofício

23/05/2023, 14:32

Documento Digitalizado

23/05/2023, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2023, 08:59

Juntada de Ofício

18/05/2023, 16:50

Expedição de Ofício.

10/05/2023, 12:53

Expedição em análise para assinatura

10/05/2023, 12:17

Juntada de Ofício

08/05/2023, 18:08

Documento Digitalizado

08/05/2023, 18:07

Documento Digitalizado

05/05/2023, 18:05

Expedição de Ofício.

04/05/2023, 15:44

Expedição em análise para assinatura

04/05/2023, 08:55

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 10:17

Emissão da Relação

12/04/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:17

Conclusos para despacho

02/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 01:43

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2023, 10:04

Emissão da Relação

17/01/2023, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:50

Documento Digitalizado

03/11/2022, 15:50

Expedição de Carta.

01/11/2022, 13:07

Expedição em análise para assinatura

01/11/2022, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 00:27

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2022, 12:18

Emissão da Relação

22/08/2022, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2022, 16:34

Despacho Saneador

28/07/2022, 16:34

Conclusos para despacho

28/01/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

26/12/2021, 02:13

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2021, 10:46

Emissão da Relação

16/12/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 07:35

Prazo em Curso

17/11/2021, 17:44

Documento Digitalizado

17/11/2021, 17:44

Documento Digitalizado

17/11/2021, 17:44

Expedição de Carta.

11/11/2021, 13:08

Expedição em análise para assinatura

11/11/2021, 10:46

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 09:46

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 00:06

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2021, 09:43

Emissão da Relação

25/06/2021, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 16:45

Proferida decisão interlocutória

16/06/2021, 16:44

Conclusos para decisão

20/05/2020, 14:16

Conclusos para despacho

19/05/2020, 18:04

Prazo em Curso

11/05/2020, 19:51

Autos preparados para expedição

11/05/2020, 19:42

Prazo em Curso

13/04/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2020, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2020, 12:20

Prazo em Curso

01/04/2020, 13:54

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 22:45

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2020, 16:24

Emissão da Relação

30/03/2020, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 12:25

Conclusos para despacho

20/02/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 02:10

Prazo em Curso

03/12/2019, 14:13

Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

02/12/2019, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2019, 14:56

Emissão da Relação

29/11/2019, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 10:34

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2019, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2019, 16:50

Prazo em Curso

21/10/2019, 13:29

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

18/10/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2019, 08:06

Emissão da Relação

17/10/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 15:49

Prazo em Curso

18/09/2019, 14:46

Juntada de NULL

18/09/2019, 14:38

Juntada de Mandado

18/09/2019, 14:37

Documento Digitalizado

06/09/2019, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 13:41

Juntada de NULL

03/09/2019, 14:24

Juntada de Mandado

03/09/2019, 14:24

Juntada de NULL

27/08/2019, 14:04

Juntada de Mandado

27/08/2019, 14:04

Prazo em Curso

19/08/2019, 15:12

Prazo em Curso

19/08/2019, 15:11

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 14:03

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 14:02

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 14:01

Expedição de Ofício.

19/08/2019, 13:59

Expedição em análise para assinatura

19/08/2019, 13:50

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.

16/08/2019, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2019, 08:43

Emissão da Relação

15/08/2019, 16:40

Expedição em análise para assinatura

15/08/2019, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2019, 13:23

Tutela Provisória

14/08/2019, 10:36

Conclusos para decisão

12/08/2019, 13:42

Conclusos para despacho

12/08/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:06

Prazo em Curso

30/07/2019, 13:22

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.

29/07/2019, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2019, 08:12

Emissão da Relação

26/07/2019, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 14:15

Conclusos para decisão

12/07/2019, 16:42

Redistribuição de Processo - Saída

12/07/2019, 15:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/07/2019, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 17:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2019, 07:41

Emissão da Relação

08/07/2019, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 19:20

Proferida decisão interlocutória

04/07/2019, 14:13

Conclusos para despacho

03/07/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 16:42

Prazo em Curso

28/05/2019, 17:08

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2019, 13:09

Emissão da Relação

24/05/2019, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2019, 19:16

Proferida decisão interlocutória

23/05/2019, 19:16

Conclusos para decisão

21/05/2019, 13:10

Informação do Sistema

17/05/2019, 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/05/2019, 19:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/05/2019, 18:54

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 18:54

Sentença

•04/09/2024, 17:19

Interlocutória

•25/03/2024, 17:44

Despacho

•11/09/2023, 14:20

Despacho

•11/04/2023, 16:17

Interlocutória

•28/07/2022, 16:34

Interlocutória

•16/06/2021, 16:45

Despacho

•30/03/2020, 12:25

Despacho

•28/11/2019, 10:34

Interlocutória

•15/08/2019, 13:23

Despacho

•26/07/2019, 14:15

Interlocutória

•04/07/2019, 19:20

Interlocutória

•23/05/2019, 19:16