Procedimento Comum Cível 0828021-42.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 611.152,75

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

LATREC AG

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE POLICIA - SEJUSP

CNPJ

Reu

LUIDSON BORGES TENóRIO NOLETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DENNY AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DENIS PEIXOTO FERRÃO FILHO

OAB/MS 9995·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LATREC AG

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE POLICIA - SEJUSP

CNPJ

Reu

LUIDSON BORGES TENóRIO NOLETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DENNY AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLORISVALDO JOSE DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2025, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de tipo

09/01/2025, 18:10

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 06:33

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 09:28

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 03:35

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de tipo

14/10/2024, 10:25

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 01:30

Todas as movimentações(187)

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2025, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de tipo

09/01/2025, 18:10

Documentos

Interlocutória

•03/09/2024, 15:49

Sentença

•04/12/2023, 17:43

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 06:33

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 09:28

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 03:35

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de tipo

14/10/2024, 10:25

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 01:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dênis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0828021-42.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Latrec Ag - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P. R. I.

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:26

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 13:06

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:00

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:49

Decisão ou Despacho

03/09/2024, 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2024, 18:28

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de tipo

06/05/2024, 17:20

Expedição de tipo de documento.

21/04/2024, 00:46

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/04/2024, 14:46

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 08:36

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/01/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 09:07

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:44

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 17:44

Julgado procedente o pedido

04/12/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

24/08/2022, 08:05

Juntada de Petição de tipo

18/07/2022, 15:02

Recebidos os autos

14/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de tipo

14/07/2022, 11:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 07:43

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 16:49

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:48

de Instrução e Julgamento

05/07/2022, 14:44

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:35

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:01

Juntada de tipo de documento

20/05/2022, 18:44

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 10:16

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2022, 10:16

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:41

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:34

Expedição de tipo de documento.

25/04/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:11

de Instrução e Julgamento

19/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de tipo

18/04/2022, 18:05

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2022, 16:59

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 16:50

de Instrução e Julgamento

07/04/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 18:26

Expedição de tipo de documento.

06/04/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:33

Juntada de tipo de documento

07/03/2022, 09:01

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:24

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 08:47

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/02/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 08:47

Expedição de tipo de documento.

14/02/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 14:14

de Instrução e Julgamento

28/01/2022, 15:17

Juntada de tipo de documento

28/01/2022, 14:41

Juntada de tipo de documento

28/01/2022, 14:41

Juntada de tipo de documento

28/01/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:06

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2022, 17:21

Expedição de tipo de documento.

27/01/2022, 15:02

de Instrução e Julgamento

27/01/2022, 15:02

Juntada de tipo de documento

26/01/2022, 16:04

Juntada de tipo de documento

26/01/2022, 16:04

Juntada de tipo de documento

26/01/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 15:35

Juntada de Petição de tipo

25/01/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 17:00

Recebidos os autos

19/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de tipo

19/01/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 12:27

Expedição de tipo de documento.

18/01/2022, 12:20

Expedição de tipo de documento.

18/01/2022, 12:20

Expedição de tipo de documento.

18/01/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:46

Expedição de tipo de documento.

06/12/2021, 10:55

Expedição de tipo de documento.

06/12/2021, 10:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/12/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 10:54

Recebidos os autos

19/11/2021, 17:37

Decisão ou Despacho

19/11/2021, 15:34

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 15:27

de Instrução e Julgamento

19/11/2021, 15:27

Recebidos os autos

08/03/2021, 16:56

Juntada de Petição de tipo

08/03/2021, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2021, 16:24

Expedição de tipo de documento.

24/02/2021, 16:23

Expedição de tipo de documento.

31/01/2021, 12:30

Juntada de Petição de tipo

27/01/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2021, 22:25

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 08:11

Expedição de tipo de documento.

14/01/2021, 15:38

Expedição de tipo de documento.

14/01/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/01/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 15:37

Recebidos os autos

13/01/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2020, 13:36

Juntada de Petição de tipo

10/12/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2020, 22:30

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 08:11

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 12:30

Recebidos os autos

20/11/2020, 10:57

Recebidos os autos

20/11/2020, 10:57

Juntada de Petição de tipo

20/11/2020, 10:57

Expedição de tipo de documento.

30/10/2020, 16:44

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 19:34

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 17:50

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2020, 17:50

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 17:49

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2020, 17:49

Juntada de Petição de tipo

13/10/2020, 13:16

Realizado cálculo de custas

09/10/2020, 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2020, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2020, 13:08

Realizado cálculo de custas

30/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 14:53

Recebidos os autos

28/09/2020, 13:00

Concedida a Antecipação de tutela

28/09/2020, 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2020, 19:42

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2020, 19:19

Juntada de Petição de tipo

09/09/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 13:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2020, 23:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 08:25

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 16:15

Recebidos os autos

02/09/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 19:23

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 19:22

Juntada de Petição de tipo

19/08/2020, 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2020, 16:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

19/08/2020, 15:15

Realizado cálculo de custas

19/08/2020, 15:15

Realizado cálculo de custas

19/08/2020, 15:14

Distribuído por tipo

19/08/2020, 15:14

Interlocutória

•19/11/2021, 17:37

Despacho

•13/01/2021, 12:46

Interlocutória

•28/09/2020, 13:00

Despacho

•02/09/2020, 16:05