Execução de Título Extrajudicial 0836496-21.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0836496-21.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Barbara Andrade de Almeida Prado (OAB 15805/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0836496-21.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chronos Participações, Intermediações e Negócios LTDA -EPP - Vistos etc. 1) Registro que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade. O protocolo de petições sigilosas provocam evidente tumulto processual, porquanto a retirada posterior deste sigilo acaba por desordenar a sequência dos atos processuais e, muitas vezes – senão em todas oportunidades –, a decisão sobre o pedido feito em sigilo acaba precedendo nos autos a própria petição sigilosa que contém o pedido apreciado pelo Juízo, dificultando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa. Como dito, o sigilo é exceção e deve ser muito bem justificado. Por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 2) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 122-126), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 3) Defiro o pedido de inclusão no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. 4) O exequente pediu autorização para o uso do sistema CENSEC para localizar escrituras e procurações outorgadas pelo devedor. Ocorre que alguns sistemas são de utilização exclusiva dos respectivos órgãos, para investigação e controle de dados, com foco bem específico dos respectivos órgãos de investigação. Assim, os dados do COAF, CCS, SIMBA, CENSEC não estão disponíveis a qualquer pessoa e, por outro lado, possuem informações que o podem ser obtidas pelo SNIPER, este sim, um sistema criado pelo CNJ para a finalidade que o exequente pretende. Por este motivo, indefiro o uso do mencionado sistema. Intimem-se.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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