Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840865-29.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 118.495,16

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ROSSI LOURENçO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA JB LTDA.

CNPJ

Autor

JOSé CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 9986·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS ROSSI DE MELO

OAB/MS 23412·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - PGM

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

13/04/2026, 17:23

Emissão da Relação

13/04/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:12

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:06

Emissão da Relação

27/01/2026, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:25

Conclusos para decisão

11/12/2025, 22:33

Todas as movimentações(223)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

13/04/2026, 17:23

Emissão da Relação

13/04/2026, 17:22

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 17:25

Despacho

•19/09/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:12

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:06

Emissão da Relação

27/01/2026, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:25

Conclusos para decisão

11/12/2025, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:29

Prazo em Curso

01/12/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:18

Emissão da Relação

27/11/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:46

Conclusos para despacho

18/09/2025, 22:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 03:43

Prazo em Curso

05/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 02:57

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

16/07/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:43

Conclusos para despacho

08/04/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:32

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:29

Emissão da Relação

03/04/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:36

Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:12

Prazo em Curso

04/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/01/2025, 16:35

Prazo em Curso

22/01/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.

22/01/2025, 10:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 04:03

Prazo em Curso

16/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 01:37

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Agropecuária JB LTDA, Jose Carlos Costa Marques Bumlai - Intimação - ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS) Processo 0840865-29.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de requerimento de modificação do critério de fixação da verba honorária de sucumbência, na hipótese de liquidação zero. Pois bem, tenho que razão assiste ao requerimento de f.545-547. Embora no dispositivo da sentença tenha constado que os honorários seriam fixados sobre o percentual do valor da condenação, quando da liquidação da sentença, pela lógica processual e em observância ao art.85, caput, do CPC, tenho como perfeitamente possível a modificação do critério de fixação caso inexista valores a serem repetidos. Isso porque não se infere que a verba honorária seria devida apenas na eventualidade de existir algum valor a ser restituído; entendimento contrário é retirar, do magistrado e do título executivo, a lógica da condenação e esvaziar o reconhecimento da sucumbência. Assim, considerando que não ocorrerá a liquidação ante a ausência de repetição de indébito referente aos últimos cinco anos e, levando-se em conta que o Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, por equidade, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, no valor de R$111.469,42. Transcorrido o prazo recursal, caso pretenda sua exigibilidade, deverá proceder o requerimento nos termos do art.534 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:15

Emissão da Relação

02/10/2024, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 15:07

Despacho Saneador

11/09/2024, 15:07

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.

03/06/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 21:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:12

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:23

Processo Reativado

21/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 19:01

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2022.

28/06/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 01:34

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 12:35

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 12:34

Emissão da Relação

04/04/2022, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:16

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:59

Transitado em Julgado em data

18/03/2022, 12:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2022, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2021, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2021.

24/08/2021, 14:00

Documento Digitalizado

04/05/2021, 17:10

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 23:56

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 23:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 08:37

Documento Digitalizado

15/03/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:22

Emissão da Relação

15/03/2021, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:53

Registro de Sentença

15/03/2021, 16:53

Julgado procedente o pedido

15/03/2021, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2020, 01:01

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

14/02/2020, 17:28

Conclusos para despacho

04/10/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 19:40

Prazo em Curso

28/08/2019, 18:18

Documento Digitalizado

28/08/2019, 18:17

Publicado ato_publicado em 27/08/2019.

27/08/2019, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2019, 08:03

Prazo em Curso

23/08/2019, 18:58

Documento Digitalizado

23/08/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 18:54

Emissão da Relação

23/08/2019, 18:52

Documento Digitalizado

23/08/2019, 18:51

Juntada de NULL

23/08/2019, 15:34

Juntada de Mandado

23/08/2019, 15:33

Prazo em Curso

27/06/2019, 12:19

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 17:38

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 12:30

Documento Digitalizado

23/05/2019, 16:44

Prazo em Curso

08/05/2019, 13:41

Documento Digitalizado

08/05/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 13:32

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.

29/04/2019, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2019, 13:19

Emissão da Relação

26/04/2019, 17:47

Juntada de Ofício

26/04/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 16:25

Conclusos para despacho

06/07/2018, 07:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2018, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 10:17

Prazo em Curso

03/07/2018, 15:04

Documento Digitalizado

03/07/2018, 15:04

Documento Digitalizado

26/06/2018, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 17:45

Prazo em Curso

19/06/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 14:07

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.

15/06/2018, 21:40

Conclusos para julgamento

15/06/2018, 13:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2018, 13:16

Emissão da Relação

14/06/2018, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2018, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 14:51

Conclusos para despacho

14/06/2018, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2018, 18:19

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2018, 10:26

Prazo em Curso

21/05/2018, 14:11

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2018, 12:18

Emissão da Relação

17/05/2018, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2018, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 15:06

Juntada de Ofício

16/05/2018, 18:34

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2018, 15:53

Conclusos para despacho

09/04/2018, 13:44

Juntada de Ofício

09/04/2018, 13:26

Prazo em Curso

07/03/2018, 14:45

Documento Digitalizado

06/03/2018, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 10:10

Prazo em Curso

22/02/2018, 18:43

Documento Digitalizado

22/02/2018, 18:43

Expedição de Carta.

21/02/2018, 16:01

Expedição em análise para assinatura

21/02/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 14:19

Juntada de NULL

21/02/2018, 14:12

Juntada de Mandado

21/02/2018, 14:11

Prazo em Curso

07/02/2018, 17:11

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 14:42

Expedição em análise para assinatura

07/02/2018, 13:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/02/2018, 08:26

Autos preparados para expedição

05/02/2018, 14:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/02/2018, 14:27

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2018, 12:42

Emissão da Relação

01/02/2018, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2018, 17:07

Concedida a Medida Liminar

01/02/2018, 17:07

Conclusos para decisão

30/01/2018, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2018.

30/01/2018, 15:46

Prazo em Curso

15/01/2018, 18:15

Documento Digitalizado

15/01/2018, 18:14

Prazo em Curso

11/01/2018, 17:29

Documento Digitalizado

11/01/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 13:48

Conclusos para decisão

19/12/2017, 13:48

Redistribuição de Processo - Saída

19/12/2017, 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/12/2017, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2017, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2017, 15:22

Proferida decisão interlocutória

18/12/2017, 15:22

Conclusos para despacho

18/12/2017, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2017, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 18:27

Informação do Sistema

07/12/2017, 13:59

Conclusos para despacho

06/12/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 15:42

Emissão da Relação

01/12/2017, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2017, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 09:09

Conclusos para despacho

29/11/2017, 14:52

Redistribuição de Processo - Saída

28/11/2017, 15:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/11/2017, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2017, 14:17

Publicado ato_publicado em 27/11/2017.

27/11/2017, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2017, 12:11

Emissão da Relação

24/11/2017, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2017, 15:13

Declarada incompetência

22/11/2017, 15:13

Conclusos para despacho

22/11/2017, 12:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/11/2017, 09:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2017, 09:42

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 09:42

Despacho

•11/04/2025, 17:43

Despacho

•11/02/2025, 16:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/01/2025, 16:35

Interlocutória

•11/09/2024, 15:07

Despacho

•06/03/2024, 16:12

Despacho

•29/03/2022, 14:16

Sentença

•15/03/2021, 16:53

Despacho

•26/04/2019, 16:25

Despacho

•14/06/2018, 14:51

Despacho

•17/05/2018, 15:06

Interlocutória

•01/02/2018, 17:07

Despacho

•11/01/2018, 16:06

Interlocutória

•18/12/2017, 15:22

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/01/2026, 17:25

Despacho

•19/09/2025, 18:46

Despacho

•11/04/2025, 17:43

Despacho

•11/02/2025, 16:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/01/2025, 16:35

Interlocutória

•11/09/2024, 15:07

Despacho

•06/03/2024, 16:12

Despacho

•29/03/2022, 14:16

Sentença

•15/03/2021, 16:53

Despacho

•26/04/2019, 16:25

Despacho

•14/06/2018, 14:51

Despacho

•17/05/2018, 15:06

Interlocutória

•01/02/2018, 17:07

Despacho

•11/01/2018, 16:06

Interlocutória

•18/12/2017, 15:22

Despacho

•18/12/2017, 08:50

Despacho

•01/12/2017, 09:09

Interlocutória

•22/11/2017, 15:13