Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0845255-03.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0845255-03.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Adailton Bernardino de Lima (OAB 15137/MS) Processo 0845255-03.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Joel Rodrigues da Rocha - Exectdo: OI S.A. - 1.4 POSTO ISSO, pelas razões acima fundamentadas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (f. 202-227). 2. Embora a parte autora tenha apresentado requerimento de cumprimento de sentença (das ações e dos dividendos) com base no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0019016-35.1997.8.12.0001, tal título determinou a redistribuição de ações de acordo com a participação econômica de cada uma; NÃO fixando todos os parâmetros necessários para o cálculo do valor da indenização correspondente, in verbis: "JULGO em parte PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com preceito cominatório de obrigação de fazer movida contra TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A... para o fim de determinar à ré que no prazo de 180 dias, contado da data de intimação da sentença, proceda à retribuição em ações TELEBRÁS a participação financeira referente às primeiras 10.115 linhas comercialiazadas, investindo os consumidores na condição de assinantes, levando em consideração o valor efetivamente pago por cada consumidor, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a cotação das ações nesta mesma data e os dividendos existentes desde aquela data, bem como a comprovar em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira dos promitentes-assinantes, para fim de liquidação de sentença, sob pena de ser considerada a data da assembléia geral que determinou a integralização, a qual realizou-se em 24.12.1996. Já quanto às 4.134 linhas telefônicas referentes à última fase do Programa Comunitário de Telefonia, determino à Ré que, no prazo de 90 dias, inicie e finalize o procedimento para retribuição de ações TELEBRÁS, e após este, proceda à efetiva retribuição em ações a participação econômica de cada promitente-assinante, nos moldes do acima determinado, para o qual fixo o prazo de 180 dias". 3. Dessa forma, como não estabelecidos todos os parâmetros para elaboração do cálculo da indenização, forçoso reconhecer que a sentença é ilíquida, e assim, diante da discordância das partes quanto ao quantum devido, imperiosa a nomeação de perito para apuração do quantum debeatur. Quanto aos parâmetros do cálculo, em seguimento aos entendimentos já expressos pelos Tribunais Superiores, FIXO que: (a) a base de cálculo a ser considerada para a indenização deve ser o valor atualizado do contrato, mesmo que ele tenha sido pago parceladamente, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, da data da assinatura do contrato até o dia 24/12/1996; (b) o resultado encontrado após esta atualização será transformado em ações preferenciais da Telebrás S/A, tendo por parâmetro o VPA da empresa definido no respectivo balanço anual de dezembro de 1996; (c) a partir de então, o perito contará apenas os dividendos que deveriam ter sido pagos, excluindo-se juros sobre capital próprio ou outros rendimentos não alcançados pela literalidade da sentença; (d) os dividendos serão atualizados então pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês a partir do momento em que deveriam ter sido pagos; (e) caberá ao perito considerar todas as alterações (cisões, incorporações, desmembramentos e agrupamentos de ações) da empresa Telebrás no período; (f) a somatória dos dividendos deverá ocorrer até a data de 25/09/2012; (g) a partir de então, o perito deverá converter as ações existentes em dinheiro pela cotação da bolsa de valores; (h) os valores decorrentes desta conversão das ações e os valores dos dividendos até aqui encontrados deverão então ser atualizados pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros simples de 0,5% da data da citação da Ação Civil Pública que deu origem ao presente processo (22/09/1997) até 10/01/2003; posteriormente, acrescidos de juros de 1% ao mês até a data de 20/06/2016, qual seja, data do pedido da recuperação judicial, conforme preceitua o artigo 9º, inciso, I, da lei 11.101/05; (i) o resultado final será o valor da indenização de cada contrato. O valor dos dividendos deverá ser apresentado em separado do valor das ações para que possa ser executado em autos próprios conforme já determinou o Tribunal de Justiça. 4. NOMEIO a empresa Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis para elaboração da perícia judicial, devendo esta ser elaborada em atenção ao valore do contrato (doc. f. 28-29), dos VPAs, das modificações societárias e acionárias, dos critérios acima estabelecidos, indicando as fontes de suas pesquisas. Desde já, arbitro honorários periciais em R$ 600,00 para cada contrato periciado. O custo da perícia ficará a cargo da devedora Oi S/A, que deverá adiantar o pagamento, depositando o valor em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, numerário que somente será liberado ao perito após a apresentação do laudo pericial.

04/10/2024, 00:00

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