Embargos à Execução 0852952-70.2024.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 13:28

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0852952-70.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Janaine Giovanini - Embargdo: Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. - Sentença de fl. 37/38: Vistos, etc. Maria Janaine Giovanini moveu a presente Embargos à Execução em desfavor de Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda., ambos devidamente qualificados. Na Decisão de f. 33, determinou-se que a parte embargante emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, "para que instrua a petição inicial com os documentos assinados (instrumento de procuração e declaração de pobreza - fls. 19-20), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Prazo: 15 dias ". A parte embargante foi intimada por intermédio de seu procurador constituído nos autos, qual seja Dr. Bruno Medeiros Durão, conforme certidão de f. 35. Certidão de f. 36, indicando que decorreu o prazo sem a parte embargante se manifestar. É o necessário. Decido. Maria Janaine Giovanini moveu a presente Embargos à Execução em desfavor de Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda., ambos devidamente qualificados. Prevê o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese, verifica-se que a parte embargante deixou de emendar a inicial conforme determinado pois, no caso presente, apesar de devidamente intimado (f. 35), não adequou sua pretensão ao rito correto. Assim, o indeferimento da petição inicial, é a medida que se impõe. Nesse sentido o entendimento do E.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA INICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. A intimação da requerente para suprir a irregularidade da ausência de documentação essencial sem o cumprimento da diligência no prazo delimitado acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMS. Apelação Cível n. 0801187-67.2019.8.12.0023, Angélica, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 28/10/2020, p: 02/11/2020) Grifei. Ante o exposto, sem resolver o mérito, com fulcro no art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e no art. 918, II, ambos do CPC, indefiro a petição inicial. Consoante entendimento emanado do STJ e do TJ/MS, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais, para evitar penalidade em duplicidade, haja vista o indeferimento do pleito inaugural. Sem honorários, pois sem lide. Resta ciente a parte exequente que a propositura de ação idêntica deverá observar o princípio da prevenção estatuído no Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:58

Recebidos os autos

14/01/2025, 19:19

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 19:19

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 19:19

Indeferida a petição inicial

14/01/2025, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2024, 14:29

Expedição de tipo de documento.

30/10/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0852952-70.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Janaine Giovanini - Decisão de fls. 33: Vistos etc. 1) Diante da certidão de fl. 32, intime-se a parte embargante, para que instrua a petição inicial com os documentos assinados (instrumento de procuração e declaração de pobreza - fls. 19-20), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Prazo: 15 dias. 2) Transcorrido o prazo acima, ou realizada a emenda à inicial, renove-se a conclusão na fila "despacho/decisão inicial". Intime-se.

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:38

Decisão ou Despacho

12/09/2024, 15:31

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2024, 07:27

Expedição de tipo de documento.

12/09/2024, 07:26

Apensado ao processo numero do processo

11/09/2024, 15:35

Distribuído por tipo

11/09/2024, 15:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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