Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819862-35.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 14.453,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/05/2026, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 14:56

Recebida petição inicial

05/05/2026, 14:56

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:02

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:27

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

09/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:57

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/05/2026, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 14:56

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 14:56

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2026, 09:58

Recebida petição inicial

05/05/2026, 14:56

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:02

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:27

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

09/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:57

Transitado em Julgado em data

08/04/2026, 16:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/03/2026, 10:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:31

Prazo em Curso

26/03/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2025, 13:53

Prazo em Curso

24/02/2025, 10:44

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 10:33

Emissão da Relação

14/02/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/02/2025, 18:36

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:43

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/02/2025, 17:08

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELKA CARDOSO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 02/2022 a 06/2024, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 13/40), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a).

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:55

Emissão da Relação

22/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/12/2024, 14:51

Registro de Sentença

16/12/2024, 14:51

Expedição de NULL.

14/12/2024, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2024, 19:17

Juntada de Petição de Réplica

07/10/2024, 16:52

Prazo em Curso

07/10/2024, 08:43

Prazo em Curso

07/10/2024, 08:05

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

04/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 14:35

Emissão da Relação

03/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2024, 16:56

Prazo em Curso

03/09/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:12

Expedição de Carta.

22/08/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 19:16

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 18:35

Informação do Sistema

21/08/2024, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2024, 16:06

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 15:11

Interlocutória

•13/02/2025, 18:36

Sentença

•16/12/2024, 14:51

Sentença (Outras)

•14/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:02

Despacho

•21/08/2024, 19:16