Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800362-07.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.802,35

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANASTACIO VELASQUES

CPF

Autor

BERNARDINO DUARTE

CPF

Reu

ANíSIO MARQUES CORONEL

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

GLAUCIMAR CARLOS SANCHES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAELA CRISTOVAO DE ANDREA

OAB/MS 27007·CPF·Representa: Réu

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE

OAB/MS 27146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 19:37

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 11:39

Prazo em Curso

17/11/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 05:28

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 10:53

Emissão da Relação

04/11/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/11/2025, 15:07

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:05

Todas as movimentações(158)

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 19:37

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 11:39

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•03/11/2025, 15:07

Sentença

•14/07/2025, 14:27

17/11/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 05:28

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 10:53

Emissão da Relação

04/11/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/11/2025, 15:07

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:05

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2025, 19:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

21/07/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:27

Registro de Sentença

14/07/2025, 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 14:27

Expedição de NULL.

14/07/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

13/07/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2025, 18:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/05/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

19/05/2025, 14:54

Juntada de NULL

14/05/2025, 12:52

Prazo em Curso

28/04/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2025, 11:46

Prazo em Curso

09/04/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 16:20

Emissão da Relação

04/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:18

Prazo em Curso

02/04/2025, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2025, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:52

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

19/03/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:27

Registro de Sentença

17/03/2025, 13:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/03/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 17:16

Expedição de NULL.

11/03/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/11/2024 02:55:27, Juizado Especial Adjunto Cível.

13/11/2024, 14:55

Juntada de Mandado

13/11/2024, 14:29

Juntada de NULL

13/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:28

Informação do Sistema

31/10/2024, 18:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2024, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/10/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2024, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2024, 13:53

Prazo em Curso

07/10/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Bernardino Duarte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800362-07.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2024, 08:50

Prazo em Curso

04/10/2024, 08:47

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 08:43

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

04/10/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 07:16

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 06:59

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/10/2024, 06:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 13/11/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

03/10/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2024, 19:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:18

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/06/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2024, 13:54

Juntada de Mandado

17/05/2024, 13:50

Juntada de NULL

17/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 19:01

Prazo em Curso

09/05/2024, 08:16

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2024, 19:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/05/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2024, 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 08:07

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2024, 18:02

Prazo em Curso

19/03/2024, 09:47

Expedição de Carta.

19/03/2024, 09:46

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 09:45

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 09:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2024, 20:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 11:00

Prazo em Curso

11/03/2024, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:30

Prazo em Curso

23/02/2024, 09:33

Prazo em Curso

23/02/2024, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2024, 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:30

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2024, 13:30

Prazo em Curso

16/02/2024, 13:30

Expedição de Carta.

16/02/2024, 13:29

Expedição de Carta.

16/02/2024, 13:28

Expedição de Carta.

16/02/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 16:39

Tutela Provisória

15/02/2024, 16:39

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

12/02/2024, 16:50

Sentença (Outras)

•14/07/2025, 14:27

Sentença

•17/03/2025, 13:27

Sentença (Outras)

•11/03/2025, 17:16

Despacho

•04/09/2024, 14:19

Despacho

•27/06/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:18

Interlocutória

•15/02/2024, 16:39