Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800470-07.2023.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800470-07.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Neide Maria Batista de Andrade Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TRÂMITE PROCESSUAL ABREVIADO - BAIXÍSSIMA COMPLEXIDADE DA CAUSA - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser majorado para atender aos mencionados parâmetros. No caso em análise, considerando a brevidade da duração do processo e a ausência da fase de instrução, bem como a inexistência de impugnação à contestação, a fim de manter hígidos os critérios estabelecidos pelo CPC, com fundamento no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, se mostra adequada a fixação dos honorários de sucumbência conforme os fundamentos da sentença. Pontua-se que o valor resulta em remuneração condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico, tendo em vista a massividade da demanda e a baixíssima complexidade da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800470-07.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

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