Cumprimento de sentença 0805733-29.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805733-29.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Andre de Matos Calheiros, Marlene de Matos Calheiros - Decisão de fls.435/443: Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico ser necessário o saneamento do processo, tendo em vista a necessidade de produção de outras provas, conforme a manifestação do réu André de Matos Calheiros às f. 419/422 e a alegação da ré Marlene de Matos Calheiros de que a assinatura lançada no contrato é inautêntica. Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Karen Christina Ody de Souza (OAB 111000/PR) Processo 0805733-29.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A, em face de André de Matos Calheiros e Marlene Matos Calheiros, todos qualificados, por meio da qual pretende seja reconhecido o dever dos requeridos em pagar a quantia de R$ 146.641,33 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) em razão da operação bancária consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n. 372.304.783. Contestação apresentada às f. 166/191 e 232/244. Instadas a produção de outras provas (f. 412), foi requerida a realização de prova pericial (f. 422). As partes manifestaram o desinteresse na realização de nova audiência de conciliação (f. 428/430). Dito isso, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. I - Dos Pontos Controvertidos: a) Se houve a contratação voluntária pela parte requerida Marlene Matos Calheiros ou se ocorreu fraude na contratação; b) A responsabilidade decorrente de contratação eventualmente fraudulenta; c) Se o réu André de Matos Calheiros recebeu o valor do contrato. c) caso regular o contrato, se os encargos financeiros (juros, multa e atualização monetária) cobrados pela empresa estão de acordo com as cláusulas contratuais e com o praticado no mercado; II. Questões Processuais Pendentes: II.a. Da Inépcia da Inicial A parte ré alega pela ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação, a saber: " Cédula de Crédito Rural" (f. 59/78), com as devidas assinaturas. Nesse sentido, refere que o vício acarreta a inépcia da inicial em razão do não preenchimento de requisitos mínimos de admissibilidade, tendo em vista que não preenche os requisitos exigidos na legislação. Da análise da inicial, verificam-se estarem suportados seus requisitos de admissibilidade, a qual narra logicamente os fatos, fundamenta juridicamente os pedidos formulados e apresenta sua pretensão de forma clara e racional, viabilizando a defesa por seus adversários processuais. A ausência de maior lastro probatório pode ser suprida durante a fase instrutória da ação, mediante a apresentação de documentação suplementar ou pela realização de outros meios de prova admitidos em direito. Ademais, segundo os art. 320 e art. 321, ambos do Código de Processo Civil (CPC), o indeferimento da inicial dá-se pela falta de documento indispensável à propositura da ação, o que não é o caso dos autos. Posto isso, presentes os elementos essenciais para o regular processamento do feito, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II-b- Da ilegitimidade passiva da Requerida Marlene Matos Calheiros. O réu André de Matos Calheiros suscita que a segunda ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, aduzindo que os valores recebidos em virtude da Cédula Rural Pignoratícia foram revertidos somente em favor do réu André de Matos Calheiros. Ademais, a requerida Marlene Matos Calheiros alega que sua assinatura aposta no título é inautêntica. Conforme se depreende das alegações da ré, a preliminar suscitada confunde-se ao mérito e será analisada conjuntamente a esse. II.c. Da inversão do ônus da prova. A Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, necessário se faz o reconhecimento da relação de consumo visto que a parte requerida se amolda a previsão contida no art. 2º, caput do CDC, bem com a parte requerente se enquadra à figura prevista no art. 3º, caput do CDC. No caso em comento, a parte requerida como destinatária final, adquiriu empréstimo mediante Cédula Rural Pignoratícia regendo-se a relação entre elas, portanto, sob as normas do CDC. Sabe-se que os contratos de empréstimo se caracterizam como verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. O contrato de adesão celebrado entre os litigantes, então, favorece a empresa requerida, que vem a ser, inevitavelmente, a parte economicamente mais forte de tal relação, de forma que o consumidor fica numa posição de submissão. A hipossuficiência do consumidor, portanto, sobressai da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas pela instituição financeira, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir, ou não, às condições pré estabelecidas. Disto tudo decorre a possibilidade de se inverter o ônus da prova em desfavor da instituição financeira, visto se encontrar numa posição visivelmente privilegiada (econômica e tecnicamente). Por conseguinte, o art. 6º, VIII do CDC elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Para a determinação da inversão do ônus da prova, nos moldes preconizados no art. 6, VIII do CDC, desnecessária a comprovação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência em conjunto, bastando apenas o preenchimento de um dos dois requisitos. Reconhecida a hipossuficiência da consumidora em face da instituição financeira, revela-se imperiosa a inversão do ônus da prova em desfavor desta. Posto isso, inverto o ônus da prova para impor à parte autora o ônus da prova acerca da regularidade da contratação, da abusividade das taxa de juros aplicadas ao contrato e na periodicidade da capitalização de juros contratada. III. Deliberação de Provas III. a- Da prova pericial Extrai-se dos autos, que a parte requerida alega que os encargos financeiros cobrados pela parte autora na Cédula Rural Pignoratícia são abusivas, acima da média praticada pelo mercado, de forma que seria necessário a produção de prova pericial. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, ao juiz caberá o indeferimento de "diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso em apreço, entendo que a prova documental produzida revela-se suficiente à apreciação do mérito da ação, visto que a abusividade da taxa de juros pactuada é aferível por método comparativo perante a taxa média divulgada pelo BACEN, revelando-se necessária a perícia contábil somente em eventual procedência da ação e na respectiva liquidação de sentença. Nesse prisma, estando o julgador com seu convencimento firmado acerca da matéria de fato, admitir a realização de outras provas se mostraria contrário aos princípios da economia e celeridade processual, obstando o julgamento do feito em tempo justo e razoável, a par do que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, motivo pelo qual INDEFIRO a produção de prova pericial postulada pelo requerido André de Matos Calheiros. III. b- Da Prova Pericial Suplementar Lado outro, tendo em vista que a requerente Marlene Matos Calheiros alega que sua assinatura aposta no contrato encartado às f. 340/362 é inautêntica, verifica-se ser necessária a produção de prova técnica consistente na realização de exame grafotécnico, essencial à identificação conclusiva da autenticidade ou não das assinaturas lançadas no contrato descrito na inicial e apresentados na contestação. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a empresa VCP - Consultoria e Perícia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.088.089/0001-52, com escritórios em Campo Grande, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC e cujos honorários deverão ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC, devendo a autora, na mesma oportunidade e prazo, depositar as vias originais, em cartório, do contrato n. 372.304.783, para que possam ser analisados pelo perito. Desde já apresento o quesito único do juízo: se as assinaturas apostas no contrato n. 372.304.783, encartado à f. 340/362 partiram do punho da requerida Marlene Matos Calheiros. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprovem as partes, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Uma vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. III.c – Da Prova Documental Considerando que o réu alega não haver comprovação de que recebeu o valor do empréstimo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove a liberação do crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 372.304.783 na conta bancária do réu André de Matos Calheiros. IV. Deliberações: 1. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. 2. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para, querendo, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, impugnarem a nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários. 4. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprovem as partes em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba remuneratória, na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo. 6. Feito o depósito, intime-se o Expert, novamente, para que designe data e horário para início dos trabalhos/realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo. Uma vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove a liberação do crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 372.304.783 na conta bancária do réu André de Matos Calheiros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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