Procedimento Comum Cível 0810747-23.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810747-23.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ágape Empreendimentos e Participações Ltda - Decisão de fls.60/61: Intimação - ADV: Andrea de Liz Santana (OAB 13159/MS), Rogério Castro Santana (OAB 15751/MS) Processo 0810747-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória proposta por Ágape Empreendimentos e Participações LTDA, qualificados nos autos, em face de Município de Dourados, igualmente qualificado'. Figurando a Fazenda Pública no polo passivo da demanda, faz-se oportuno trazer à baila o art. 6º, alíneas "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do E. TJ/MS, que estatui a competência deste juízo e a do juízo da 6º Vara Cível desta comarca: Art. 6º Fica assim fixada a competência dos juízes de direito da comarca de Dourados: b) aos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis, processar e julgar, mediante distribuição, os feitos e incidentes cíveis e comerciais, à exceção dos mencionados nas alíneas a, c e d; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) c) ao da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) Como se vê, compete à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, sendo este evidentemente o caso em tela, haja vista a possibilidade de condenação da fazenda pública municipal, ora requerida. Nessas circunstâncias, revela-se necessário o declínio de competência e a consequente remessa do feito ao juízo competente para seu processamento. Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo e, com fundamento no art. 6º, "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do TJ/MS, DECLINO EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca. Intimem-se as partes. Após, remeta-se o feito. Às providências.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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