Procedimento Comum Cível 0833843-85.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0833843-85.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ceverino Benito Junior Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Embargante: Liliana Romero Benito Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Embargante: Central Econômica de Distribuição Rede Ms Ltda Advogado: Claudemir Liutti Junior (OAB: 10636/MS) Advogado: Hevancley Ricardo da Silva (OAB: 18336/MS) Embargado: Ceverino Benito Junior Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Embargada: Liliana Romero Benito Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Embargado: Central Econômica de Distribuição Rede Ms Ltda Advogado: Claudemir Liutti Junior (OAB: 10636/MS) Advogado: Hevancley Ricardo da Silva (OAB: 18336/MS) Interessada: Mirian Isabel Silvério Samorano Romero DefPub 1ª Cur E: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Interessado: Laerte Antônio de Souza Romero EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS OPOSTOS PELOS APELANTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSAL - ART. 85, §11 DO CPC - INCABÍVEL - VÍCIO INEXISTENTE - TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS - EMBARGOS OPOSTOS PELA APELADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o apelo dos embargantes restou provido, para julgar improcedente o pedido decorrente da ação pauliana, e por consequência invertido o ônus da sucumbência. O § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil somente autoriza a majoração em caso de desprovimento do recurso, pois tem a finalidade de evitar recursos protelatórios, conforme entendimento do STJ, no Tema Repetitivo n.º 1059. Assim no caso, o provimento do recurso de apelação inviabiliza a majoração da verba honorária, mas tão somente a inversão dos ônus de sucumbência, conforme o acórdão embargado. II. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. III. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos legais e alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0833843-85.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. O 3º Vogal acompanhou com considerações.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ceverino Benito Junior Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Apelante: Liliana Romero Benito Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Apelado: Central Econômica de Distribuição Rede Ms Ltda Advogado: Claudemir Liutti Junior (OAB: 10636/MS) Advogado: Hevancley Ricardo da Silva (OAB: 18336/MS) Interessada: Mirian Isabel Silvério Samorano Romero DefPub 1ª Cur E: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Interessado: Laerte Antônio de Souza Romero EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ESCRITURA PÚBLICA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a configuração da fraude contra credores exige-se a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, anterioridade o crédito; o consilium fraudis (conluio fraudulento, elemento subjetivo, ou seja, a má fé, o intuito malicioso de prejudicar, ilidindo os efeitos da cobrança) e o eventus damni (elemento objetivo da conduta; é o ato prejudicial de alienação do patrimônio do devedor, reduzindo-o à insolvência). II - No caso, Ausente o consilium fraudis, atinente ao conluio fraudulento havido devedor e o credor hipotecário, posto que o registro da garantia hipotecária é anterior ao ajuizamento da execução. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0833843-85.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL, QUE NEGAVAM PROVIMENTO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

07/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

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Documento Digitalizado

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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