Revisão Criminal 1416385-91.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1416385-91.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 08:15

Baixa Definitiva

08/11/2024, 08:15

Transitado em Julgado em #{data}

08/11/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:10

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:10

INCONSISTENTE

23/10/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:34

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Alessandro Andrade Crucci Advogada: Maria Vitoria Rodrigues Giacomeli (OAB: 489803/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Luan Fernandes Ferreira Joca EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM GRAU DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. Observando-se que a inicial não atende aos pressupostos processuais de admissibilidade elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, na medida em que o requerente pretende tão somente rediscutir matérias já exaustivamente analisadas por ocasião da apelação criminal, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, para não conhecer da ação revisional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1416385-91.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da ação revisional, nos termos do voto do Relator.

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:06

Documentos

Acórdão

•21/10/2024, 19:17

Despacho

•25/09/2024, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

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