Reclamação 1416741-86.2024.8.12.0000 - TJMS

Reclamação 1416741-86.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Walmor Farias Junior Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Embargado: Edvaldo Rebeque Pereira Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Interessado: Juízes de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Embargos de Declaração Cível nº 1416741-86.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, etc. Walmor Farias Junior opôs embargos de declaração contra decisão proferida por este Relator que rejeitou o pedido de concessão de suspensão do acórdão proferido nos autos n. 0800685-45.2021.8.12.0028 pelos Juizes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul. Alega, em síntese, que a decisão foi omissa/obscura, já que da sua leitura não é possível se concluir se, com relação a ofensa ao Enuncia 8 do Fonaje, a reclamação não foi aceita ou apenas foi indeferido o pedido de suspensão da ação principal. É o relatório. Decido: O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no §2º do art. 1.024, do CPC. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". No caso dos autos, o embargante alega obscuridade na decisão de f. 255-257, no trecho em que afirmou que "Com relação à alegada ofensa ao Enunciado 8 do FONAJE, não encontra previsão no artigo 988, do CPC". Contudo, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que a decisão de f. 255-257 limitou-se à análise do pedido liminar de suspensão do processo principal, nada decidindo a respeito do mérito da reclamação. Isso fica claro pela leitura dos seguintes trechos: Assim, não é possível identificar, de plano, risco de dano irreparável, mostrando-se necessário maior aprofundamento sobre a matéria e a oitiva da parte contrária antes de qualquer manifestação de cunho meritório. (...) Ante o exposto, não se constatando perigo de dano decorrente da decisão proferida pelo juízo reclamado, rejeito o pedido de concessão de suspensão dos autos originários. Como se observa,a análise do trecho destacado pelo embargante, em conjunto com o restante da decisão, evidencia o seu contexto, qual seja, o de ter sido utilizado comofundamento complementar para justificar a rejeição do pedido de suspensão dos autos originários. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no §2º do art. 1.024, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração ante a ausência de omissão. P.I.C

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Edvaldo Rebeque Pereira Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Reclamação nº 1416741-86.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Reclamante: Walmor Farias Junior Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Reclamado: Juizes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc. Trata-se de Reclamação proposta por Walmor Farias Junior em face do acórdão proferido nos autos n. 0800685-45.2021.8.12.0028 pelos Juizes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso inominado manejado contra a sentença prolatada pela MM Juíza do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Bonito nos autos da ação de cobrança movida por Edvaldo Rebeque Pereira. Em síntese, alega que: (a) o acórdão confirmou a sentença, mesmo após restar evidenciada a aplicação de juros compostos no cálculo apresentado pelo reclamado, o que viola a Súmula 121, do STF e lhe causa evidente prejuízo; (b) embora nominada de ação de cobrança, o reclamado fundamentou o pedido no art. 700, do CPC e requereu a expedição de mandado de pagamento com fulcro no art. 701, §1º, do CPC, o que evidencia tratar-se de ação monitória, cujo processamento perante os Juizados Especiais é vedado, nos termos do Enunciado n. 8 do Fonaje. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, para obstar os efeitos do acórdão proferido nos autos n. 0800685-45.2021.8.12.0028, nos termos do art. 989, do CPC, uma vez que a decisão tem eficácia imediata e prejudical e está prestes a transitar em julgado. É o relatório. Decido. Dispensado o recolhimento de custas por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, vez que defiro tal benefício para o ato. Dispõe o artigo 988, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (...) No que diz respeito à concessão da liminar em sede de Reclamação, dispõe o art. 510, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que: Art. 510. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato, que as prestará no prazo de dez dias; II - ordenará, se necessário, a suspensão do processo ou do ato, para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação. No caso, como visto, aduz o reclamante que o acórdão proferido contraria entendimento da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, como sinalizado tanto pela sentença, quando pelo acórdão em análise, o valor da dívida, atualizada com juros simples, supera o teto dos Juizados Especiais, motivo pelo qual o autor declinou da quantia excedente. Assim, não é possível identificar, de plano, risco de dano irreparável, mostrando-se necessário maior aprofundamento sobre a matéria e a oitiva da parte contrária antes de qualquer manifestação de cunho meritório. Com relação à alegada ofensa ao Enunciado 8 do FONAJE, não encontra previsão no artigo 988, do CPC. Ante o exposto, não se constatando perigo de dano decorrente da decisão proferida pelo juízo reclamado, rejeito o pedido de concessão de suspensão dos autos originários. Requisitem-se informações necessárias ao MM. Juiz Relator da 3.ª Turma Recursal Mista, autoridade reclamada, sendo que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (CPC, artigo 989, III). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se então os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (art. 991 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Recebidos os autos

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Não conhecido o recurso de parte

Todas as movimentações(70)