Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001102-65.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 14.772,20

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

TRANSPORTADORA EDISON L FERREIRA E CIA LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

JEAN EGIDIO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO REIS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIA REGINA DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANTONIO DANIEL CAMILI

OAB/SP 214690·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

TRANSPORTADORA EDISON L FERREIRA E CIA LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

JEAN EGIDIO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO REIS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIA REGINA DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

INACIO SOARES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

NUBIA SOARES SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ANTONIO VIDAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:10

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 08:32

Prazo em Curso

24/09/2025, 18:31

Documento Digitalizado

24/09/2025, 18:31

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 14:59

Documento Digitalizado

23/09/2025, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 14:47

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 12:13

Documento Digitalizado

19/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:11

Todas as movimentações(220)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•10/01/2025, 15:35

Despacho

•20/03/2024, 16:03

04/11/2025, 00:10

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 08:32

Prazo em Curso

24/09/2025, 18:31

Documento Digitalizado

24/09/2025, 18:31

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 14:59

Documento Digitalizado

23/09/2025, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 14:47

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 12:13

Documento Digitalizado

19/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:11

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:41

Emissão da Relação

23/06/2025, 11:33

Documento Digitalizado

23/06/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:31

Juntada de Ofício

26/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:31

Informação do Sistema

25/04/2025, 10:28

Informação do Sistema

24/04/2025, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2025, 10:10

Prazo em Curso

28/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 17:33

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 10:10

Documento Digitalizado

27/02/2025, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 17:43

Realizado Cálculo de Liquidação

26/02/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 07:27

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 06:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:35

Conclusos para despacho

10/01/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Daniel Camili (OAB 214690/SP) Processo 0001102-65.2019.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Transportadora Edison L Ferreira e Cia LTDA ME - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:08

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:44

Prazo em Curso

03/10/2024, 08:44

Emissão da Relação

03/10/2024, 08:44

Documento Digitalizado

03/10/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 08:43

Transitado em Julgado em data

03/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:32

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:32

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:32

Evolução da Classe Processual

15/04/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2024, 12:19

Emissão da Relação

15/04/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 09:03

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:32

Emissão da Relação

15/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/02/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2024, 07:35

Despacho Saneador

20/01/2024, 07:34

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:06

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/01/2024, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 16:30

Emissão da Relação

18/01/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:21

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/01/2024, 15:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/01/2024, 15:11

Transitado em Julgado em data

19/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2023, 13:20

Prazo em Curso

25/08/2023, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:24

Prazo em Curso

03/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2023, 13:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:33

Emissão da Relação

23/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de Apelação

23/06/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:49

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:33

Emissão da Relação

31/03/2023, 06:43

Expedição de Certidão.

25/12/2022, 12:20

Julgado procedente o pedido

25/12/2022, 12:20

Registro de Sentença

25/12/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 09:49

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 06:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2022.

06/11/2022, 01:14

Prazo em Curso

16/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:10

Prazo em Curso

26/07/2022, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:55

Prazo em Curso

02/06/2022, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2022.

28/05/2022, 01:17

Prazo em Curso

11/04/2022, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 19:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:07

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de Alegações finais

16/12/2021, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:49

Documento Digitalizado

01/12/2021, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:54

Prazo em Curso

09/11/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 10:55

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 08:10

Juntada de Petição de Alegações finais

10/08/2021, 14:03

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2021, 07:32

Emissão da Relação

03/08/2021, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:41

Conclusos para despacho

22/06/2021, 11:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2021, 08:17

Juntada de Ofício

21/06/2021, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2021, 08:11

Prazo em Curso

11/06/2021, 15:15

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 18:01

Expedição em análise para assinatura

31/05/2021, 11:01

Autos preparados para expedição

19/05/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 13:11

Expedição de Ofício.

08/03/2021, 12:01

Expedição em análise para assinatura

08/03/2021, 09:34

Autos preparados para expedição

19/10/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 12:35

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2020, 03:33

Emissão da Relação

29/09/2020, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2020, 07:03

Expedição de Ofício.

02/04/2020, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 16:16

Expedição em análise para assinatura

23/03/2020, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 09:09

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 22:40

Autos preparados para expedição

04/03/2020, 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2020 02:11:13, 1ª Vara.

19/02/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 09:41

Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

28/01/2020, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/01/2020, 08:39

Emissão da Relação

27/01/2020, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2020, 22:39

Despacho Saneador

25/01/2020, 22:38

Conclusos para despacho

24/01/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 11:32

Documento Digitalizado

22/01/2020, 14:23

Autos preparados para expedição

16/01/2020, 11:04

Documento Digitalizado

16/12/2019, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2019, 16:24

Autos preparados para expedição

22/11/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 09:07

Documento Digitalizado

18/11/2019, 15:16

Prazo em Curso

12/11/2019, 13:16

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 14:47

Documento Digitalizado

11/11/2019, 14:44

Expedição em análise para assinatura

08/11/2019, 14:36

Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

07/11/2019, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2019, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2019, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2019, 17:05

Emissão da Relação

05/11/2019, 16:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 12:00

Expedição de Carta.

04/11/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2019, 14:06

Autos preparados para expedição

18/10/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2020 01:00:00, 1ª Vara.

18/10/2019, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2019, 17:07

Despacho Saneador

02/10/2019, 17:07

Conclusos para decisão

27/09/2019, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 08:56

Prazo em Curso

13/09/2019, 15:02

Documento Digitalizado

13/09/2019, 15:01

Documento Digitalizado

13/09/2019, 15:00

Expedição de Carta.

27/08/2019, 15:53

Expedição em análise para assinatura

19/08/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 14:14

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

10/06/2019, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2019, 07:40

Autos preparados para expedição

07/06/2019, 18:06

Emissão da Relação

07/06/2019, 18:06

Apensado ao processo numero do processo

07/06/2019, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 18:56

Despacho Saneador

06/06/2019, 18:56

Conclusos para despacho

05/06/2019, 16:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/06/2019, 15:46

Documento Digitalizado

05/06/2019, 15:39

Documento Digitalizado

05/06/2019, 15:38

Documento Digitalizado

05/06/2019, 15:38

Distribuído por dependência

05/06/2019, 14:49

Interlocutória

•20/01/2024, 07:34

Despacho

•09/01/2024, 17:21

Sentença

•25/12/2022, 12:20

Despacho

•07/04/2022, 19:40

Despacho

•23/06/2021, 15:45

Interlocutória

•25/01/2020, 22:39

Interlocutória

•02/10/2019, 17:07

Interlocutória

•06/06/2019, 18:56

Despacho

•05/06/2019, 15:38

Despacho

•05/06/2019, 15:38