Execução Fiscal 0801618-81.2017.8.12.0020 - TJMS

Execução Fiscal 0801618-81.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS NOS MESMOS AUTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 203, §2º DO CPC. RECURSO NÃO CABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Cabe apelação em face de sentença e agravo de instrumento em face de decisão. A sentença é o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução; a decisão interlocutória, por sua vez, é o pronunciamento com natureza decisória que não se enquadra no conceito de sentença. A extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Artigos 203, §§1º e 2º, 925, 1.009 e 1.015, todos do CPC. No caso concreto, a decisão apelada não pôs fim à execução fiscal, limitando-se a não conhecer a manifestação de embargos à execução atravessada pelo devedor, determinando o prosseguimento do feito, inexistindo que se falar em sentença no caso concreto. O recurso cabível, portanto, era o agravo de instrumento. Em casos como o tal, inaplicável a fungibilidade recursal, conforme orientam os precedentes do e. STJ. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801618-81.2017.8.12.0020 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto da Relatora..

16/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(16)