Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800105-83.2023.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800105-83.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jorge da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800105-83.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo a pretensão inicial procedente e o feito extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o Instituto Nacional da Seguridade Social, autarquia federal, ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte demandante, com termo inicial a partir da data de cessação do auxílio doença (30/04/24). O valor em atraso deverá ser pago em parcela única, dada sua natureza alimentar, bem como acrescido de juros e correção monetária, por uma única vez, segundo a Taxa Selic (Emenda Constitucional n.º 113/2021). Condeno o requerido ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, até a data da sentença, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. Isso porque, com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal compreendido entre a data de implantação (DIB) até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ), constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária, não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao art. 85, § 4º e inciso II, do CPC/2015. Nos termos do art. 496, inciso I, do CPC e 496 § 3º I, a sentença condenatória líquida, proferida contra autarquia da União, deverá ser submetida a reexame necessário, desde que o proveito econômico supere o montante de 1.000 (mil) salários mínimos. No caso vertente, apesar de ilíquida a condenação, o valor a ser pago a título de parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez muito provavelmente não se aproximará do limite de 1.000 (mil salários mínimos), o que exclui a necessidade de remessa a instância superior, caso não haja interposição de recurso voluntário.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Alvará.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

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