Procedimento Comum Cível 0800348-66.2024.8.12.0023 - TJMS

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:11

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida de Fátima Bonin Andrade - Réu: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação - ADV: Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS), Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG) Processo 0800348-66.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação em que durante a tramitação processual as partes juntaram aos autos acordo extrajudicial (fls. 38-39), pugnando a sua homologação. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, o Código Civil dispõe que uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, que significa o estabelecimento de concessões mútuas com a finalidade de prevenção ou extinção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 487, inciso III, “b”, disciplina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente feito, constato as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes para transigir, firmaram a transação cuja homologação é requerida. Observo ainda que o objeto do acordo é lícito e possível, contemplando a(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na petição inicial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários advocatícios fixados na forma do acordo firmado. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observada a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por fim, cadastre o advogado Neyir Silva Baquião, OAB/MG 129.504, conforme requerido no acordo. Após, arquivem-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:41

Recebidos os autos

17/12/2024, 00:01

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 00:00

Homologada a Transação

17/12/2024, 00:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2024, 14:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/11/2024, 14:06

de Conciliação

26/11/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:40

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 18:38

Juntada de tipo de documento

22/10/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de parte

16/10/2024, 06:18

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida de Fátima Bonin Andrade - Réu: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/11/2024 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador. Intimação - ADV: Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS) Processo 0800348-66.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 21:00

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 17:17

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 17:16

de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:59

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/07/2024, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 14:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/06/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:29

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2024, 14:29

Distribuído por tipo

19/06/2024, 14:05

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação

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