Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800432-09.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800432-09.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Eduarda Carvalho Santos - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, condenando os requeridos Município de Fátima do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, a providenciarem, solidariamente, à requerente Maria Eduarda Carvalho Santos (CPF nº 016.465.211-61), o fornecimento da realização do exame médico de vídeo eletroencefalograma indicada na petição inicial, conforme a prescrição médica (p. 35/36). Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o perigo da demora encontra respaldo no parecer médico (p. 35/36), descrevendo que a autora necessita de assistência diante da ocorrência de crises epilépticas frequentes, até mesmo porque se trata de exame necessário para que, somente depois, seja possível identificar o tratamento pertinente. Assim, determino aos requeridos que forneçam, solidariamente, em favor da requerente o exame médico de vídeo eletroencefalograma, conforme prescrição médica (p. 35/36), no prazo de 30 (trinta) dias, sem fixação de multa diária, dando-se preferência ao bloqueio de verbas, com base no Enunciado 74 da Jornada de Direito da Saúde. Em observância ao art. 24 da Lei Estadual 3.779 de 2009, fica o requerido isento do pagamento de taxa judiciária. Diante da sucumbência integral, condeno o Município de Fátima do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, e 87, caput, ambos do CPC, ante a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo na prolação da sentença. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Intimem-se a autora, por meio de sua Advogada, via SAJ, o Município de Fátima do Sul, via Procuradoria Municipal, pelo SAJ e o Estado de Mato Grosso do Sul, via PGE, pelo SAJ, dando-se-lhes vista dos autos. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências. Intimação - ADV: Cássia Gomide Nogueira (OAB 21690/MS), Lucas José Bastos dos Santos (OAB 26069/MS) Processo 0800432-09.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(130)

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