Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800973-61.2023.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800973-61.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adenezio Pinto José - Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS à implantação do benefício de prestação continuada à autora, a contar da data do requerimento administrativo, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800973-61.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defiro à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, para percepção do benefício, independentemente do trânsito em julgado, haja vista que o reconhecimento da procedência da ação torna verossímil a pretensão inicial, enquanto que o caráter alimentar da verba torna patente o periculum in mora. Oficie-se à autarquia requerida, independentemente do trânsito em julgado, para imediata implantação do benefício. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, até a data de 08/12/2021, quando então incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional n. 113. Condeno o requerido ao pagamento de custas e demais despesas do processo, nos termos da Súmula 178 do STJ, não havendo lei estadual que preveja isenção em favor da autarquia demandada. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, até a data da sentença, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. Isso porque, com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal compreendido entre a data de implantação (DIB) até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ), constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária, não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao art. 85, § 4º e inciso II, do CPC/2015. Nos termos do art. 496, inciso I, do CPC e 496 § 3º I, a sentença condenatória líquida, proferida contra autarquia da União, deverá ser submetida a reexame necessário, desde que o proveito econômico supere o montante de 1.000 (mil) salários mínimos. No caso vertente, apesar de ilíquida a condenação, o valor a ser pago a título de parcelas vencidas de auxílio-acidente muito provavelmente não se aproximará do limite de 1.000 (mil salários mínimos), o que exclui a necessidade de remessa a instância superior, caso não haja interposição de recurso voluntário.

07/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Evolução da Classe Processual

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Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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