Cumprimento de sentença 0801375-45.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.782,97

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

VALDIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WILIAN PARAVá DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

OAB/MS 25005·CPF·Representa: Autor

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS 95975·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MS 13043·CPF·Representa: Réu

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP 188483·CPF·Representa: Réu

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP 464767·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

OAB/MS 25005·CPF·Representa: Autor

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS 95975·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MS 13043·CPF·Representa: Réu

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP 188483·CPF·Representa: Réu

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP 464767·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 17:16

Documento Digitalizado

18/02/2026, 17:16

Documento Digitalizado

18/02/2026, 17:16

Documento Digitalizado

18/02/2026, 17:16

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 15:51

Transitado em Julgado em data

03/02/2026, 15:46

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:25

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

30/01/2026, 15:25

Registro de Sentença

30/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:58

Documento Digitalizado

27/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 06:43

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 17:16

Documento Digitalizado

18/02/2026, 17:16

Documento Digitalizado

18/02/2026, 17:16

Documento Digitalizado

18/02/2026, 17:16

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 15:51

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 15:25

Despacho

•05/08/2025, 15:42

Transitado em Julgado em data

03/02/2026, 15:46

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:25

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

30/01/2026, 15:25

Registro de Sentença

30/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:58

Documento Digitalizado

27/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 06:43

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 06:43

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 20:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

18/09/2025, 20:22

Prazo em Curso

03/09/2025, 18:14

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:46

Emissão da Relação

01/09/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:42

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:55

Prazo em Curso

08/07/2025, 18:34

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:41

Emissão da Relação

04/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2025, 14:17

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 22:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:35

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:11

Processo Reativado

23/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/06/2025, 19:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/05/2025, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/05/2025, 16:19

Documento Digitalizado

06/05/2025, 19:20

Cobrança exaurida no GECOF

06/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2025, 08:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/01/2025, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2024, 09:39

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 15:23

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 11:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/12/2024, 11:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2024, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:38

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/11/2024, 14:03

Transitado em Julgado em data

08/11/2024, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:27

Informação do Sistema

16/10/2024, 08:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 08:36

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdir de Oliveira - Réu: União Seguradora S.A. - Vida e Previdência, Banco Bradesco S/A - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do contrato de seguro que deu ensejo aos descontos operados na conta corrente do autor, sob título "Aspecir - União Seguradora". Condeno as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente do autor, sob título "Aspecir - União Seguradora", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0801375-45.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:41

Emissão da Relação

03/10/2024, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 19:31

Julgado procedente o pedido

02/10/2024, 19:31

Registro de Sentença

02/10/2024, 19:31

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.

05/07/2024, 01:54

Prazo em Curso

02/07/2024, 22:15

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:44

Emissão da Relação

18/06/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:13

Prazo em Curso

16/02/2024, 14:53

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:37

Emissão da Relação

29/01/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 18:22

Conclusos para despacho

12/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de Réplica

11/01/2024, 14:59

Juntada de Petição de Réplica

10/01/2024, 17:57

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:37

Emissão da Relação

30/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:51

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2023, 17:55

Prazo em Curso

02/10/2023, 15:18

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

27/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/09/2023, 14:55

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 10:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/07/2023, 14:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2023, 14:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/07/2023, 14:55

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:21

Prazo em Curso

20/07/2023, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 08:49

Expedição de Carta.

19/07/2023, 17:53

Expedição de Carta.

19/07/2023, 17:53

Emissão da Relação

19/07/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 02:40:00, 1ª Vara.

19/07/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 17:20

Tutela Provisória

19/07/2023, 17:20

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 17:25

Despacho

•25/06/2025, 18:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/06/2025, 19:27

Sentença

•02/10/2024, 19:31

Despacho

•18/06/2024, 13:26

Despacho

•16/01/2024, 18:22

Interlocutória

•19/07/2023, 17:20