Procedimento Comum Cível 0801529-15.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801529-15.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB 26667/MS) Processo 0801529-15.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Teixeira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - DECISÃO: I - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: A parte ré contestou a ação, as partes foram intimadas para especificação de provas e inexistem irregularidades ou vícios a serem sanados, nos termos dos artigos 347 a 354, do Código de Processo Civil. II - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: Não se trata de hipótese de extinção ou julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (CPC, artigos 345 a 356). III - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: A) - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Fixo os seguintes pontos controvertidos relevantes, quanto à matéria de fato, sujeitos à atividade probatória (CPC, art. 357, I e II): A.1) o efetivo exercício de atividades insalubres pela parte autora; A.2) o grau de insalubridade a que é submetida; A.3) o valor do adicional a ser recebido. B) - Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, sendo desnecessária sua redistribuição, exceto se já determinado de forma diversa em decisão anterior. C) - Meios de prova admitidos: C.1) Pericial: Defiro o pedido de produção de prova pericial a fim de identificar se a parte autora trabalha submetida a agentes insalubres e, caso positivo, qual o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo). Portanto, fixo como quesitos do Juízo: a) a atividade desenvolvida pela autora (agente de merenda) a expõe a agentes insalubres? Caso positivo, qual o grau de insalubridade a que ela está Submetida? Para realização da perícia, nomeio a empresa VCP - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Salienta-se que o pagamento dos honorários periciais será efetuado ao final, pelo vencido, devendo o perito promover o cumprimento de sentença contra o Estado, caso o autor seja sucumbente e beneficiário da justiça gratuita, tudo nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º do CPC. Com relação ao pedido de prova emprestada, esclareço que cabe à parte autora diligenciar e juntar aos autos eventuais laudos existentes, pois é sua a prova do fato constitutivo (CPC, art. 373, I). D - PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Diante da concessão da Justiça Gratuita à parte autora, intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul, para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e quesitos. Encaminhe-se ao perito os quesitos do juízo e os apresentados pelas partes. Concedo o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do laudo. Vindo o laudo, manifestem-se as partes em 15 dias.

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(80)