Procedimento Comum Cível 0801612-22.2018.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801612-22.2018.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:40

Decorrido prazo de parte

09/05/2025, 03:32

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:29

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:19

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivone de Oliveira Ramos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogado: Cleber Spigoti (OAB: 11691/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". No caso, não comprovada a invalidez permanente do segurado, motivo pelo qual a indenização não é devida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801612-22.2018.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivone de Oliveira Ramos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogado: Cleber Spigoti (OAB: 11691/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". No caso, não comprovada a invalidez permanente do segurado, motivo pelo qual a indenização não é devida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801612-22.2018.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivone de Oliveira Ramos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogado: Cleber Spigoti (OAB: 11691/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801612-22.2018.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivone de Oliveira Ramos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogado: Cleber Spigoti (OAB: 11691/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Apelação Cível nº 0801612-22.2018.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade, arguida às f. 491-5. Publique-se. Intime-se.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivone de Oliveira Ramos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogado: Cleber Spigoti (OAB: 11691/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801612-22.2018.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 09:32

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 08:36

Despacho

•26/03/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivone de Oliveira Ramos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogado: Cleber Spigoti (OAB: 11691/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". No caso, não comprovada a invalidez permanente do segurado, motivo pelo qual a indenização não é devida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801612-22.2018.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

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