Cumprimento de sentença 0801832-67.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 27.196,67

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

FRANCISCO PERCIVAL PEREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILMA CASTRO BUENO

OAB/MS 22692·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:28

Prazo em Curso

24/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 07:57

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Juntada de Ofício

07/04/2026, 17:53

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:33

Todas as movimentações(201)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:28

Prazo em Curso

24/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:33

Despacho

•24/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 07:57

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Juntada de Ofício

07/04/2026, 17:53

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:33

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 20:20

Arquivado Provisoriamente

13/03/2026, 14:33

Informação do Sistema

04/03/2026, 14:16

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 16:38

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 09:03

Prazo em Curso

26/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 08:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:52

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:00

Prazo em Curso

28/11/2025, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:27

Emissão da Relação

27/11/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:42

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:41

Conclusos para despacho

03/07/2025, 05:27

Conclusos para despacho

19/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 16:24

Emissão da Relação

16/04/2025, 16:22

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:10

Documento Digitalizado

29/11/2024, 17:11

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:08

Documento Digitalizado

29/11/2024, 16:07

Documento Digitalizado

29/11/2024, 16:06

Juntada de Ofício

29/11/2024, 16:06

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ilma Castro Bueno (OAB 22692/MS) Processo 0801832-67.2020.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Percival Pereira Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/10/2024, 00:00

Juntada de Informações

05/10/2024, 20:15

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:52

Prazo em Curso

03/10/2024, 09:11

Emissão da Relação

03/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2024, 09:10

Documento Digitalizado

03/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:09

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:08

Juntada de Ofício

09/09/2024, 16:03

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 09:44

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 07:17

Emissão da Relação

27/03/2024, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 18:34

Proferida decisão interlocutória

26/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:41

Conclusos para decisão

28/09/2022, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 00:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 08:51

Conclusos para decisão

01/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2022, 09:46

Prazo em Curso

14/07/2022, 03:39

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:44

Emissão da Relação

12/07/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:10

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2022, 15:53

Evolução da Classe Processual

01/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/06/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2022, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2022, 13:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/04/2022, 20:16

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 23:07

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2022, 14:48

Emissão da Relação

11/04/2022, 14:47

Transitado em Julgado em data

11/04/2022, 14:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/02/2022, 11:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/02/2022, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2021, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:39

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2021, 17:22

Prazo em Curso

20/08/2021, 14:43

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 15:31

Emissão da Relação

13/08/2021, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 08:14

Despacho Saneador

13/08/2021, 08:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:13

Conclusos para despacho

30/06/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2021, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 22:07

Prazo em Curso

31/05/2021, 16:28

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:16

Emissão da Relação

24/05/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 14:53

Registro de Sentença

24/05/2021, 14:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/05/2021, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 14:53

Expedição de NULL.

24/05/2021, 14:53

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2021, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2021, 18:46

Prazo em Curso

14/05/2021, 07:34

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:41

Emissão da Relação

06/05/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2021, 16:40

Autos preparados para expedição

22/04/2021, 10:42

Expedição de NULL.

22/04/2021, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2021, 21:34

Expedição de Certidão.

21/04/2021, 21:34

Julgado procedente o pedido

21/04/2021, 21:34

Registro de Sentença

21/04/2021, 21:34

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2021, 14:26

Autos preparados para expedição

06/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2021, 15:01

Prazo em Curso

23/02/2021, 16:40

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:10

Emissão da Relação

19/02/2021, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2021, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 19:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 00:15

Expedição de Certidão.

27/12/2020, 01:24

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 18:02

Expedição de Carta.

17/12/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2020, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 17:47

Informação do Sistema

03/12/2020, 22:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2020, 22:42

Conclusos para despacho

03/12/2020, 17:02

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 16:08

Despacho

•30/07/2025, 14:41

Despacho

•02/04/2025, 19:11

Despacho

•16/09/2024, 14:21

Interlocutória

•26/03/2024, 18:34

Despacho

•30/08/2022, 08:51

Despacho

•07/07/2022, 10:10

Despacho

•10/02/2022, 11:36

Interlocutória

•13/08/2021, 08:14

Sentença

•24/05/2021, 14:53

Sentença (Outras)

•24/05/2021, 14:52

Sentença (Outras)

•22/04/2021, 10:36

Sentença

•21/04/2021, 21:34

Despacho

•16/12/2020, 17:47