Cumprimento de sentença 0802319-29.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.820,45

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:57

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:48

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:02

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:49

Emissão da Relação

14/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:24

Informação do Sistema

14/04/2026, 17:07

Apensado ao processo numero do processo

14/04/2026, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

13/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2026, 09:07

Prazo em Curso

13/04/2026, 09:04

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 06:45

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:57

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:48

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:02

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:49

Documentos

Interlocutória

•19/03/2026, 14:01

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 16:48

Emissão da Relação

14/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:24

Informação do Sistema

14/04/2026, 17:07

Apensado ao processo numero do processo

14/04/2026, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

13/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2026, 09:07

Prazo em Curso

13/04/2026, 09:04

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 06:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 14:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:37

Prazo em Curso

27/01/2026, 12:59

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:50

Emissão da Relação

23/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 16:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 16:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2025, 16:58

Transitado em Julgado em data

04/12/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Recorrido: Auto Posto Jc Hotel e Restaurante Ltda Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB: 341087/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802319-29.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Recorrido: Auto Posto Jc Hotel e Restaurante Ltda Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB: 341087/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802319-29.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Auto Posto Jc Hotel e Restaurante Ltda (Representante Legal) Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB: 341087/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATUAÇÃO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OU PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MEDIÇÃO A MENOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - DÉBITO INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução nº 1000/2021 da Aneel preconiza que havendo indícios de irregularidade e necessidade de substituição do medidor de energia elétrica, deve a concessionária acondicionar o equipamento em invólucro específico e lacra-lo, encaminhando-o posteriormente para avaliação técnica, com escopo de averiguar o seu funcionamento e a regularidade do consumo aferido. Se a parte ré não realizou avaliação técnica ou perícia no medidor retirado, nem comprovou alteração significativa no consumo de energia após a substituição do equipamento, não se mostra possível a cobrança de débitos concernentes a recuperação de consumo baseada em presunção unilateral. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802319-29.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Auto Posto Jc Hotel e Restaurante Ltda (Representante Legal) Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB: 341087/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802319-29.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Auto Posto Jc Hotel e Restaurante Ltda (Representante Legal) Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB: 341087/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802319-29.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2024, 11:16

Prazo em Curso

28/11/2024, 21:23

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2024, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:11

Prazo em Curso

01/11/2024, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Auto Posto JC, Hotel e Restaurante Ltda - Reqdo: Elektro Redes S/A - Intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 802/896. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0802319-29.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

30/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Apelação

28/10/2024, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:21

Prazo em Curso

08/10/2024, 15:53

Informação do Sistema

08/10/2024, 15:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Auto Posto JC, Hotel e Restaurante Ltda - Reqdo: Elektro Redes S/A - Sentença de fls. 795/797. "(...) Do exposto, julgo procedente a ação para declarar a nulidade da autuação de irregularidade do relógio medidor e a inexistência do débito de R$ 83.525,93. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I." Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0802319-29.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:56

Emissão da Relação

04/10/2024, 03:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:19

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/09/2024, 18:19

Registro de Sentença

26/09/2024, 18:19

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 18:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:48

Emissão da Relação

19/03/2024, 18:37

Juntada de Petição de Memoriais

15/03/2024, 09:51

Prazo em Curso

07/03/2024, 21:26

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:52

Emissão da Relação

26/02/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 14:18

Proferida decisão interlocutória

26/02/2024, 14:18

Conclusos para despacho

20/10/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 18:15

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:52

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:47

Emissão da Relação

02/10/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2023, 08:14

Conclusos para decisão

29/09/2023, 21:38

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 12:50

Prazo em Curso

22/09/2023, 05:07

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:50

Prazo em Curso

21/09/2023, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

20/09/2023, 14:26

Expedição de Carta.

20/09/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 15:49

Proferida decisão interlocutória

19/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão

15/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:50

Prazo em Curso

22/08/2023, 04:37

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:45

Emissão da Relação

18/08/2023, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 17:28

Outras Decisões

17/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 09:05

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:36

Prazo em Curso

17/07/2023, 14:58

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:48

Emissão da Relação

13/07/2023, 21:59

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2023, 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/07/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 15:56

Prazo em Curso

04/07/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 17:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2023, 14:07

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

03/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2023, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 08:35

Prazo em Curso

15/05/2023, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2023, 09:14

Expedição de Carta.

12/05/2023, 13:54

Expedição em análise para assinatura

11/05/2023, 08:36

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:06

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

10/05/2023, 07:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2023, 12:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2023, 12:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2023, 12:46

Prazo em Curso

04/05/2023, 14:08

Prazo em Curso

04/05/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 02:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

03/05/2023, 16:19

Prazo em Curso

02/05/2023, 17:15

Expedição de Carta.

02/05/2023, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 17:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/03/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:21

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2023, 15:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/03/2023, 14:31

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 16:48

Despacho

•17/12/2025, 16:47

Sentença

•26/09/2024, 18:19

Interlocutória

•26/02/2024, 14:18

Despacho

•02/10/2023, 14:22

Interlocutória

•19/09/2023, 15:49

Interlocutória

•17/08/2023, 17:28

Despacho

•28/04/2023, 17:31