Usucapião 0804607-28.2015.8.12.0021 - TJMS

Usucapião 0804607-28.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB 8873/MS), Roseli Martins de Queiroz (OAB 8874/MS), Juscéli Oliveira da Silva (OAB 17003/MS), Vagner Prado Lima (OAB 17569/MS), Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0804607-28.2015.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Kleber Aparecido Nogueira - Reqda: Espólio de Amelia Jorge Geraldi - Decisão de fl.380/381: Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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legal

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