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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 490.211,31

Órgão julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Autor

NELSON CUSTODIO DA SILVA

CPF

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Autor

J C DELFIM MIRANDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 11823·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA

OAB/MS 8756·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP 164163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

24/03/2026, 13:05

Recurso Eletrônico Baixado

24/03/2026, 13:05

Transitado em Julgado em "data"

24/03/2026, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 14:44

Certidão

03/02/2026, 14:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/02/2026, 13:49

Certidão

03/02/2026, 09:32

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:32

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2026, 00:55

Publicação

02/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/01/2026, 01:26

Todas as movimentações(34)

Certidão

24/03/2026, 13:05

Recurso Eletrônico Baixado

24/03/2026, 13:05

Transitado em Julgado em "data"

24/03/2026, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/02/2026, 19:01

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 17:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 14:44

Certidão

03/02/2026, 14:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/02/2026, 13:49

Certidão

03/02/2026, 09:32

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:32

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2026, 00:55

Publicação

02/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/01/2026, 01:26

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2026, 07:21

Julgamento Virtual Finalizado

29/01/2026, 17:46

Não-Provimento

29/01/2026, 17:46

Incluído em pauta para 28/01/2026 07:25:44 local.

28/01/2026, 07:25

Publicação

19/01/2026, 00:01

Certidão

16/01/2026, 16:32

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 13:22

Inclusão em Pauta

17/12/2025, 08:50

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

16/12/2025, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:55

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 03:50

Publicação

04/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2025, 11:52

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:33

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 11:33

Processo Cadastrado

01/08/2025, 11:26

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

31/07/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2025, 16:55